​Ampliado o direito de informação dos consumidores sobre a validade dos alimentos

Os fornecedores deverão expor de forma destacada e visível a data de validade dos alimentos que venham a vencer dentro do prazo de dez dias. É que define uma iniciativa aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (24), da Assembleia Legislativa do Paraná, e que amplia o direito de informação ao consumidor paranaense.

O projeto de lei 369/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), avançou em terceiro turno na forma de um substitutivo geral, incorporando a proposta à Lei 17.478/2013, do ex-deputado André Bueno. A proposição dispõe sobre o dever de informar de forma adequada o prazo de validade os produtos alimentícios expostos ao consumidor em gôndolas de supermercados ou em estabelecimentos semelhantes. De acordo com o texto, as informações deverão ser feitas por meio de placas ou cartazes informativos, expostos de maneira visual ao consumidor.

“O consumidor somente é realmente livre para escolher se estiver adequadamente informado, ou seja, se receber a informação prévia, correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços que os fornecedores disponibilizam no mercado de consumo”, defende o substitutivo. Fica definido que o destaque dos cartazes com as datas de vencimento deverá respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.

E, caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, inclusive por mídia eletrônica, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

Sanção
Uma série de projetos foram aprovados em segundo turno e, com requerimento de dispensa de redação final, segue para sanção. Cinco deles são assinados pelo Poder Executivo. A proposta 201/2024, atende a uma demanda muito debatida na Assembleia e beneficia os produtores de leite do Paraná. O texto altera a lei 13.212/2001 e acaba com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela.

O benefício comprometia a atividade no Paraná, que é o segundo maior produtor leiteiro do Brasil. Além disso, trazia uma série de dificuldades à cadeia produtiva do leite, composta por entre 60 a 70 mil famílias. O objeto é evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, que causaria um grande impacto social e econômico no estado. 

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 140/2024, que cria o Programa Emprega Mais Paraná: Construindo Oportunidades. A iniciativa estabelece um conjunto de ações no âmbito da política do trabalho para a promoção do emprego e renda. O objetivo é a inclusão e permanência do trabalhador em atividades produtivas, visando o desenvolvimento social e o combate à pobreza, por intermédio de quatro projetos complementares: Mais Emprego, Mais Qualificação Profissional, Mais Empreendedorismo e Mais Economia Solidária.

O projeto de lei 182/2024, altera a Lei n° 18.877/2016 e dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais. O texto visa ajustar a forma de cálculo da remuneração dos integrantes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), equalizando distorções verificadas nos critérios de pagamento de valores aos membros do CCRF e aos Representantes Fiscais.

Já o projeto de lei 202/2024, altera a Lei n° 18.292/2014, que trata sobre o estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. Para completar, o projeto de lei 223/2024, aprovando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). A medida tem a finalidade de criar, no Orçamento Fiscal do Estado, dotação relacionada à execução de recursos oriundos do Projeto Paraná Eficiente.

Iniciativa parlamentar
Também segue para a sanção o projeto de lei 954/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Roteiro Turístico das Feiras Vintage no Estado do Paraná. E, o projeto de lei 1042/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia do Rolimã, a ser comemorado no dia 1º de outubro.