Foto: Divulgação/PMCApós um processo que já corria na justiça há mais de 25 anos, a juíza Luciene Oliveira Bizzotto Zanetti informou em audiência nesta quinta-feira (14) que a área privada onde fica o Londriville foi desapropriada e passa a ser de responsabilidade da Prefeitura, que irá indenizar o proprietário e executar uma regularização fundiária na região. Com isso, os moradores do local receberão as escrituras dos seus imóveis, e o poder público terá a possibilidade de investir em infraestrutura no bairro.
O procurador jurídico do município, Antônio Guilherme Portugal, explicou que a área era privada, e passou por um processo de invasão no início da década de 1990. Em 1997, a empresa proprietária do lote entrou com um processo de reintegração de posse para retirar as pessoas do local. No entanto, quando a justiça deu a ordem de reintegração, muitas famílias já estavam consolidadas por lá, e a Polícia Militar na época disse que se fosse cumprir a ordem de reintegração teria confusão, com a situação se estendendo.
“Com o passar dos anos, o município foi chamado no processo para ver se não tinha uma forma de algum modo que solucionasse o problema. Mas só agora, com a atuação da Comissão do Tribunal de Justiça, que busca a regularização fundiária, foi feita essa roda de negociação e o prefeito entendeu o contexto em que existia uma situação consolidada que se tem que resolver”, disse o procurador.
Com isso, a área está sendo desapropriada, com indenização ao proprietário do terreno e agora o município passa a ser o novo dono. Ainda existe o trâmite burocrático, registro de imóveis, mas formalmente, a área vem para propriedade do município. Sendo o proprietário, o município pode usar a área da maneira como for mais adequada.
“Isso favorece o projeto de regularização fundiária, o Reurb e autoriza as soluções mais imediatas e emergenciais, com investimentos que antes não podiam ser feitos porque não se pode gastar dinheiro público em área privada. Também foi feita a identificação dos possuidores para legitimar a propriedade dessas pessoas em cada um dos lotes. Com o tempo, claro, ainda será buscado recursos do Estado e da União para fazer um projeto mais amplo de assentamento transformando aquilo em um bairro. O importante é que a área sendo pública, destrava uma série de medidas que não tinha como fazer e agora tem. A relevância social dessa medida é incalculável porque você realmente consegue trazer para a legalidade, e não só a de propriedade dos lotes, mas você consegue realmente urbanizar e dar dignidade para essas pessoas”, destacou Portugal.
Cambé já entregou titulação de imóveis para famílias do Campos Verdes e Habitar Brasil
Em dezembro, a Prefeitura entregou a titulação de imóveis para 87 famílias do Jardim Campos Verdes, que também contemplava uma situação de invasão, e de bairros do antigo programa Habitar Brasil, através da regularização fundiária e do programa Reurb.
Na época, o prefeito Conrado Scheller destacou que era um dia histórico onde finalmente as famílias poderiam ter mais dignidade e enfim dizer que possuem os imóveis onde moram. “Você é dono de imóvel quando tem, no registro do imóvel, o seu nome. E essas pessoas estão aguardando há décadas essa oportunidade. Como diz o governador Ratinho Junior, até passarinho tem ninho. Então, a pessoa que está morando na casa e não tem propriedade se sente insegura no local, não conseguiam fazer reforma no imóvel, ampliar, porque não tinha o sentimento de propriedade do local. Nosso objetivo foi devolver a dignidade, nós tínhamos como uma missão de governo resolver esse problema que se arrastava por muitos anos. As pessoas saem daqui felizes com o documento nas mãos, trabalhadores e trabalhadoras cambeenses que merecem a atenção do poder público. Hoje elas podem dizer que são proprietárias dos imóveis dela”, expressou.
