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Londrina está mais perto de ter um novo Código Ambiental. A proposta que atualiza as regras ambientais do município foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (15) pela Câmara Municipal e agora segue para uma segunda análise. O texto prevê mudanças na proteção de áreas de preservação, cria o Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM) e altera critérios para ocupação e preservação de fundos de vale.
O projeto, que tramita desde 2023, substitui o atual Código Ambiental, em vigor desde 2012. A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), em setembro de 2025, e incorpora sugestões de entidades, da sociedade civil e do Ministério Público do Paraná (MP-PR), após três audiências públicas realizadas pela Câmara.
“Neste momento, temos a satisfação de dizer que a grande maioria dos pontos que chegou para nós foi acatado, tanto através da sociedade civil organizada, quanto a recomendação administrativa do Ministério Público. Estamos tranquilos em relação a isso”, afirmou o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira.
Entre as principais novidades está a criação do Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), instrumento que deverá auxiliar o município no planejamento territorial e nas decisões relacionadas ao meio ambiente. Pelo texto aprovado, o processo para elaboração do ZAM deverá ser iniciado em até seis meses.
A proposta também muda a forma de proteção das áreas próximas aos cursos d’água. O conceito de faixa sanitária de oito metros deixa de existir e é substituído, junto com a chamada faixa verde de uso múltiplo, pelo Setor Especial de Fundo de Vale. A nova regra estabelece largura mínima de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O texto também retira a exigência de repasse de uma área preservada adicional nas localidades onde já se aplicam as faixas de proteção. Outra alteração é a retirada da menção expressa ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) como integrantes do Sistema Municipal do Ambiente.
Cinco emendas foram incorporadas ao texto aprovado. As de números 1, 2 e 6 fazem correções técnicas e de redação. A Emenda nº 3 estabelece a maior cota de inundação como parâmetro para delimitar áreas protegidas, com o objetivo de manter o nível de proteção ambiental existente atualmente.
Já a Emenda nº 7 aperfeiçoa as regras relacionadas ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), adequando os dispositivos às diretrizes da Lei Federal nº 14.119/2021.
Outras três emendas foram rejeitadas. Uma delas pretendia manter a participação do Consemma e do Comupda no Sistema Municipal do Meio Ambiente. Outra estabelecia prazos para elaboração e conclusão do ZAM e previa que sua implantação ocorresse por meio de uma lei específica integrada ao Plano Diretor. A terceira fixava prazo de 24 meses para a elaboração de instrumentos como o Plano Municipal da Mata Atlântica, a Política Municipal de Mudança do Clima e a Política de Conservação da Biodiversidade.
A aprovação em primeiro turno não encerra a tramitação. A partir de agora, há prazo de sete dias úteis para apresentação de novas emendas antes da segunda votação.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o projeto que inclui Dia das Mães e Dia dos Pais no calendário oficial das escolas municipais, além da proposta que permite aos moradores realizar poda ou corte de árvores em frente aos imóveis quando o órgão ambiental não atender ao pedido em até 45 dias. Este último segue para sanção.
Também avançaram em primeira discussão os projetos que regulamentam o Taxicão, serviço de transporte de animais domésticos, e o que prevê a instalação de câmeras de segurança em fundos de vale para combater o descarte irregular de lixo, com possibilidade de apreensão de veículos e aplicação de multas.
Dois projetos foram retirados de pauta: a proposta que altera a lei do Conselho Municipal de Igualdade Racial, por uma sessão, a pedido da líder do Executivo, e o projeto que prevê transparência nas faturas de energia elétrica em casos de interrupção do fornecimento, retirado até 9 de outubro a pedido do autor.
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