.png)
.png)
O prefeito de Apucarana e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Rodolfo Mota, esteve em Brasília na noite desta quarta-feira (17/9) para uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Luiz Fux. O encontro, articulado pelo presidente da FNP e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também contou com a presença do prefeito de São Paulo e segundo vice-presidente da entidade, Ricardo Nunes, além do vice-prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere.
Na pauta, os representantes municipalistas trataram da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873, que questiona mudanças no regime de pagamento de precatórios. A ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, derivada da antiga PEC 66/2023, que estabeleceu novas regras sobre o tema.
“É uma alegria estar junto de grandes lideranças nacionais defendendo aquilo em que acreditamos: mais força para os municípios. A Emenda Constitucional 136 representa um avanço, mas precisamos seguir unidos para ampliar conquistas. Em Apucarana, tenho trabalhado incansavelmente para destravar a cidade e garantir que ela continue avançando com grandes obras e melhorias que chegam diretamente à população. Esta reunião foi muito importante para reafirmarmos a legalidade da medida, que busca equilibrar os direitos dos credores com a sustentabilidade financeira dos municípios”, afirmou Mota.
Contexto
Promulgada em 9 de setembro, a EC 136/2025 estabeleceu limite para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, definiu novo prazo para parcelamento de subsídios previdenciários e alterou regras de atualização monetária e juros de mora das dívidas.
Relator da ADI 7873, o ministro Luiz Fux deverá analisar o pedido da OAB, que sustenta que a nova sistemática reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, ao permitir adiamento indefinido no pagamento de precatórios.
.png)
