Câmara de Londrina cria Frente Parlamentar para discutir regularização fundiária

Reprodução/Câmara de Londrina

Com a presença de chacareiros nas galerias, os vereadores de Londrina aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária Urbana e Rural. O grupo terá como objetivo acompanhar a aplicação da lei municipal nº 13.716/2023 — que trata da regularização de chácaras — e debater o projeto de lei nº 233/2025, em tramitação no Legislativo, que propõe mudanças nessa legislação.

A iniciativa foi solicitada pela Federação de Moradores e Proprietários de Chácaras de Londrina e Região Norte do Paraná. O requerimento foi assinado pelos vereadores Régis Choucino (PP), Jessicão (PP), Marcelo Oguido (PL), Mestre Madureira (PP) e Valdir Santa Fé (PP).

Atuação conjunta

A frente parlamentar deverá atuar em parceria com associações de moradores, chacareiros, equipes técnicas responsáveis pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e a Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), criada pela Prefeitura em setembro de 2024 para enquadrar os núcleos urbanos informais que buscam regularização.

Coordenador da frente, o vereador Régis Choucino destacou que um levantamento feito em 2018 identificou cerca de 32 mil chacareiros aguardando a legalização de suas propriedades. “São muitas famílias que querem regularizar seu lote e sofrem com insegurança jurídica, além da dificuldade de acessar serviços básicos como água e energia elétrica. A frente vem para apoiar esse processo junto à CIRF e ao Executivo. O prefeito Tiago Amaral tem o compromisso de regularizar todos os lotes irregulares”, afirmou.

Balanço da comissão

Durante a sessão, o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento e presidente da CIRF, Gilmar Domingues, apresentou um relatório sobre o primeiro ano de atuação da comissão. Desde setembro de 2024, foram protocolados 74 pedidos de regularização: 48 estão na primeira fase de análise, 22 avançaram para a segunda, três foram arquivados e um foi indeferido.

Segundo Domingues, 56 dos núcleos protocolados possuem lotes menores que 1.000 m² e não podem ser regularizados pela lei municipal atual. Ele defendeu a aprovação do projeto de lei nº 233/2025, apresentado em agosto pelo prefeito Tiago Amaral, para compatibilizar a legislação local com a federal, que é mais flexível. “Hoje, 75% dos processos não podem ser aprovados. A alteração é necessária para destravar os pedidos”, ressaltou.

Alterações propostas no PL 233/2025

O texto amplia as possibilidades de regularização ao:

retirar o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo regularizar núcleos formados após essa data;

eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m², mantendo apenas o limite da lei federal de frações inferiores a 20.000 m²;

substituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental por estudo técnico ambiental somente quando houver necessidade, priorizando a identificação e mitigação de impactos.