Londrina apresenta projeto de lei para regulamentar internações involuntárias

Emerson Dias/NCom

A Prefeitura de Londrina protocolou, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal que regulamenta o procedimento de internações involuntárias no município. A proposta estabelece fluxo de avaliação, encaminhamento e critérios para aplicação dessa medida, considerada excepcional, que envolve diferentes áreas, como saúde, assistência social e segurança pública, e tem como objetivo aumentar as chances de recuperação e reinserção social de pacientes.

De acordo com o texto, a internação involuntária feita sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiros, poderá ser aplicada a qualquer pessoa, em situação de rua ou não, desde que haja avaliação médica criteriosa. Entre as diretrizes previstas estão:

respeito aos direitos fundamentais;

prioridade ao tratamento comunitário, com a internação como último recurso;

garantia de acolhimento e segurança;

reinserção social e continuidade do cuidado especializado.

Decisão do Executivo

O prefeito Tiago Amaral explicou que o novo projeto substitui uma proposta anterior, de iniciativa legislativa, que será vetada por dúvidas quanto à constitucionalidade.

“O tema é extremamente importante e precisamos garantir segurança jurídica para os médicos que fazem os laudos e encaminhamentos. A internação involuntária é uma ferramenta que pode salvar vidas e não pode se restringir apenas à população em situação de rua. Nosso objetivo é oferecer estabilidade e clareza nesse processo”, destacou.

Regras e fiscalização

A secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, reforçou que o projeto abrange qualquer pessoa que represente risco a si mesma ou a terceiros.

“A internação involuntária já existe em lei federal desde 2001. O que trazemos é a definição clara de competência médica para indicar essa medida, quando os tratamentos comunitários não forem suficientes. Ela pode se aplicar tanto a casos psiquiátricos quanto a usuários de álcool e drogas em situação de vulnerabilidade”, explicou.

Conforme a proposta:

a decisão médica deverá ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas;

a internação poderá ocorrer em hospitais públicos ou privados credenciados, com equipe multiprofissional;

o prazo para efetivar o acolhimento segue as regras do SUS, entre 60 e 90 dias.

A Prefeitura já negocia 16 novos leitos com o Hospital Vida, único da cidade com perfil psiquiátrico para atender essa demanda.

Fluxo de atendimento

A internação involuntária poderá ser solicitada por equipes de saúde, assistência social, busca ativa ou até cidadãos que identifiquem risco iminente. As situações que justificam a medida incluem:

risco à vida ou agressividade contra si mesmo ou terceiros;

surtos psicóticos ou delírios;

tentativas de suicídio;

psicose induzida por drogas;

gestação associada ao uso de substâncias;

autonegligência ou exposição moral (como nudez em público).

O SAMU 192 fará a avaliação inicial e transporte, com apoio da Guarda Municipal, quando necessário. Hospitais de referência (como o Hospital Universitário da UEL e os hospitais Dr. Anísio Figueiredo e Dr. Eulalino Ignácio de Andrade) e CAPS também poderão realizar a indicação.

O termo de internação deverá ser assinado por familiares ou responsáveis. Na ausência deles, caberá a um profissional da assistência social ou da saúde assumir essa função.

Acompanhamento e alta

Durante a internação, a rede socioassistencial acompanhará o paciente, mantendo contato com familiares e elaborando estudo de caso sobre os próximos passos após a alta. Entre as alternativas estão:

retorno ao convívio familiar;

acolhimento institucional ou república assistida por até seis meses;

retorno à cidade de origem;

vida independente;

encaminhamento para comunidade terapêutica.

As medidas previstas no PL deverão ser regulamentadas em até 90 dias após aprovação na Câmara e sanção do prefeito.