Lei para denúncia obrigatória de maus-tratos a animais avança em Curitiba

Se depender de projeto de lei em votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a cidade contará com mais uma ferramenta no combate aos maus-tratos aos animais. Aprovada nesta terça-feira (13) em primeiro turno unânime, com 29 votos “sim”, a proposta obriga aos condomínios residenciais e comerciais denunciar as ocorrências e os indícios de maus-tratos às autoridades policiais.

O projeto de lei determina que caberá ao síndico ou à administradora do condomínio comunicar o crime, sob a pena de responsabilização indireta. A denúncia deverá ser feita dentro de, no máximo, 24 horas – prazo contado a partir da ciência do caso. Já quando a ocorrência estiver em andamento ou a celeridade puder contribuir para a interrupção da conduta delitiva e para preservar a integridade do animal, a denúncia seria imediata.

A denúncia obrigatória valeria tanto para ocorrências concretas quanto para os casos em que há indícios da violação dos direitos de animais, independentemente da situação ser registrada dentro de uma unidade condominial ou em área comum. Na prática, a iniciativa altera a redação da lei municipal 16.038/2022, que estabelece as infrações e as sanções para os maus-tratos aos animais, na cidade de Curitiba (005.00048.2021, com o substitutivo 031.00057.2024).

Se o projeto for confirmado em segundo turno, na sessão plenária desta quarta (14), e sancionado pelo prefeito, a legislação atualizada começa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A autoria é do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Maus-tratos a animais vão além das agressões físicas
Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária, os maus-tratos são “qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais”. “Manter um animal num cubículo é maus-tratos? Claro que é maus-tratos”, citou Márcio Barros sobre os diferentes tipos de maus-tratos.

No debate do projeto de lei, o autor defendeu o combate à impunidade por meio da denúncia. O parlamentar lembrou que a lei estadual 20.145/2020 já determina aos síndicos e às administradoras dos condomínios denunciar a violência doméstica. “A gente precisa, agora, pensar na violência animal.”

Barros também exibiu as imagens de denúncia que permitiram à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) resgatar, na última sexta (9), dois cães e um gato agredidos pelo tutor, em Curitiba. Em 2023, a DPMA resgatou 1.069 animais na capital. Foram registrados, apenas no primeiro semestre deste ano, 564 casos de maus-tratos.

Para o presidente da Frente Parlamentar Condominial de Curitiba, Osias Moraes (PRTB), a lei “vai trazer segurança aos síndicos” para realizar a denúncia, assim como poderá coibir casos de maus-tratos nos condomínios da cidade. Seguindo a mesma linha de raciocínio, os vereadores Oscalino do Povo (PP), Rodrigo Reis (PL) e Sidnei Toaldo (PRD) concordaram que a legislação dará respaldo aos síndicos e contribuirá para o bem-estar animal.