Procurador Jurídico de Arapongas, Rafael Cita (Foto: Divulgação/PMA)Como desdobramento de reunião realizada na última terça-feira (04), em Curitiba, entre o prefeito Sérgio Onofre, o Procurador Jurídico Rafael Cita e a Procuradora Geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, o Estado já acolheu a petição do Município e solicitou à Justiça Federal a intimação da concessionária Viapar para a retomada imediata das obras do contorno viário de Arapongas. “É mais um passo importante no sentido de fazermos valer o direito do nosso município, de ter essa obra executada, e também de ver respeitado o direito de todos os usuários que pagaram pedágio ao longo dos últimos 24 anos acreditando que esses recursos também seriam destinados às benfeitorias prometidas lá atrás, quando foi feita a concessão das rodovias”, avaliou nesta quinta-feira (06) o prefeito de Arapongas.
Já o Procurador do Município, Rafael Cita, destacou a celeridade com que a Procuradoria Geral do Estado acatou a petição. “Fica demonstrado para a Justiça que tanto o município quanto o Estado estão unidos e de prontidão para fazer valer o interesse público. Estamos confiantes de que a Justiça também fará a sua parte, principalmente porque essa obra já foi objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal e a Viapar, acordo inclusive homologado na Justiça”, assinala Rafael Cita.
Assinada pelo Procurador do Estado, Juliano Ribas Dea, a manifestação pelo acatamento da petição destaca o descumprimento do cronograma da obra por parte da Viapar. “Já se alertou quanto ao reiterado descumprimento do acordo em relação ao Contorno de Arapongas. Conforme petições anteriores, não houve evolução do percentual de 4,30%”, adverte o procurador. Ele acrescenta que o descumprimento é aferível não apenas a partir desse percentual, como também pela conduta da Viapar que, a despeito dos compromissos assumidos, “aos quais busca, via pura tergiversação, dar interpretação diversa”, diz não mais ser responsável pelas conduções das desapropriações, formulando inclusive pedidos nesse sentido perante os respectivos juízos.
O Procurador do Estado prossegue afirmando que “Não há mais motivo ou desculpa para inexecução do acordo (aliás, nunca houve). Em atuação salutar e proativa (em sentido diametralmente oposto à conduta da Viapar), o Município de Arapongas, a quem interessa a execução do Contorno (obra já integralmente remunerada pelos usuários) obteve as anuências dos proprietários remanescente, independentemente da indenização prévia”. Ele também destacou o fato de o Município ter constatado, em contato com esses dois proprietários, que sequer houve propositura de processo de desapropriação.
“Trata-se de situação estarrecedora, já que terceiro não integrante do acordo nem da relação da concessão faz aquilo que a concessionária, tendo assumido compromisso, deveria fazer. Fato é que as áreas estão totalmente liberadas, não subsistindo razões para a inexecução”, dispara o Procurador do Estado. Pelo TAC, caso não seja cumprido o acordo, a Viapar fica sujeita ao pagamento de multa compensatória de até R$ 347 milhões.
