​CCJ aprova projeto que permite Portos contratarem financiamento de R$ 495 milhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16) o projeto de lei 827/2023, do Poder Executivo, que autoriza a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a contratar operação de crédito para financiamento do projeto cais leste, no valor de R$ 495 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é financiar o Projeto Cais Leste, conhecido como Moegão Ferroviário. A proposta tramite em regime de urgência.

Os parlamentares aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD), ficando prejudicado o voto em separado contrário apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O texto segue a tramitação com votos contrários de Chiorato e do deputado Requião Filho (PT) na CCJ. De acordo com o governo, a obra vai beneficiar a competitividade dos Portos do Paraná e de toda a cadeia logística paranaense, “com ganhos operacionais decorrentes da implementação do novo arranjo de descarregamento ferroviário”.

Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 698/2023 da deputada Maria Victoria (PP), que altera artigo da lei 21.372/2023, que instituiu a Rota Turística da Lavanda no Estado. A nova proposta pretende incluir o município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, na Rota Turística. A Rota da Lavanda foi criada neste ano por proposição da deputada Maria Victoria e do deputado Tercílio Turini (PSD) com o objetivo de integrar propriedades localizadas em Carambeí e Palmeira, nos Campos Gerais, e Toledo, no Oeste, com propriedades de Londrina, no Norte, além do campus da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e de Umuarama, no Noroeste.     

A deputada explica que Araucária possui o Recanto das Lavandas, localizado na Colônia Cristina, com mais de dois mil pés da planta. A inclusão de Araucária na Rota Turística foi uma solicitação da prefeitura da cidade com o apoio da Secretaria do Turismo e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar-Emater (IDR-Paraná).

O projeto de lei 369/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva, incorporando a proposta à Lei 17.478/2013, do ex-deputado André Bueno. O texto dispõe sobre o dever de informar de forma adequada o prazo de validade os produtos alimentícios expostos ao consumidor em gôndolas de supermercados ou em estabelecimentos semelhantes. De acordo com o texto, as informações deverão ser feitas por meio de placas ou cartazes informativos, expostos de maneira visual ao consumidor.

Também foram aprovados o projeto de lei 540/2023, de autoria do deputado Tercílio Turini (PSD), que confere ao município de Rolândia o título de cidade-berço do plantio direto no Brasil, e projeto de lei 766/2023, de autoria dos deputados Luis Corti (PSB) e Alexandre Curi (PSD), reconhecendo o Cavalo Campeiro – Marchador das Araucárias como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Paraná.