Câmara de Londrina aprova Código Ambiental e regras para transporte de pets

Divulgação/CML

A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (27) projetos que tratam de meio ambiente, transporte de animais domésticos, ampliação de espaço religioso e participação de crianças em eventos relacionados ao uso de drogas. As propostas avançaram em diferentes etapas de votação, e parte delas segue para sanção do Executivo.

Entre as medidas aprovadas em redação final estão o Código Ambiental do Município, que reúne regras para a área ambiental, e a regulamentação do serviço de transporte de animais domésticos, conhecido como Taxicão. Com a conclusão da tramitação na Câmara, os dois projetos foram encaminhados para sanção.

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, a permuta de áreas entre o Município e a Mitra Arquidiocesana de Londrina para permitir a ampliação do Santuário Nossa Senhora Aparecida, na Vila Nova. A proposta tramitou em regime de urgência e também foi enviada para sanção.

Outra matéria aprovada em segunda discussão proíbe a participação de crianças na Marcha da Maconha e em eventos realizados no município que promovam ou façam apologia ao uso de drogas. O texto segue agora para sanção do prefeito.

Projetos urbanísticos e ambientais avançam

A sessão também admitiu a tramitação de propostas que alteram regras de parcelamento e ocupação do solo. Uma delas prevê que loteadores entreguem praças já equipadas com estruturas de lazer. A outra propõe reduzir o valor pago por empreendedores pela Outorga Onerosa do Direito de Construir. Os dois projetos foram encaminhados à Comissão de Justiça para análise.

Também começou a tramitar uma proposta de emenda à Lei Orgânica que altera prazos relacionados à prestação de contas do Poder Executivo. O texto será analisado pela Comissão de Justiça antes de seguir para as próximas etapas.

Mudanças no orçamento ficam para depois

Um projeto que altera o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi retirado de pauta por duas sessões. A proposta reúne mudanças como a inclusão da Defesa Civil em um programa de segurança pública, autorização para reestruturar dívidas com a União e atualização das despesas com pessoal.

O texto também retira a previsão de recomposição inflacionária para o funcionalismo municipal. A retirada de pauta permitirá a apresentação de uma emenda para adequar a proposta à folha de pagamento dos servidores.

Já o projeto que altera a legislação do Conselho Municipal de Igualdade Racial foi adiado até 18 de novembro de 2026.