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A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará, na segunda-feira (03/08), às 19 horas, uma segunda audiência pública para debater o projeto de lei nº 106/2026, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) do município. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta estabelece diretrizes para as políticas culturais do município para o período de 2026 a 2036.
O debate será realizado na Sala de Sessões da Câmara Municipal e será aberto à participação da população. A audiência também será transmitida ao vivo pelo Youtube e Facebook do Legislativo, com possibilidade de manifestações de forma presencial ou on-line.
A audiência pública será coordenada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Social e Agronegócio e pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Conforme a Prefeitura, a aprovação do plano é essencial para que a cidade continue apta a receber repasses, como os recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que estabeleceu a transferência continuada de recursos da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para execução de ações culturais. O projeto foi elaborado a partir da XI Conferência Municipal de Cultura, realizada em novembro do ano passado na cidade.
Como o plano anterior, criado em 2012, já expirou, o Executivo havia pedido urgência no debate e aprovação da proposta. O texto passou por audiência pública em 10 de abril. No dia 14, o plenário se reuniu em sessão extraordinária e rejeitou a urgência para votação em primeiro turno do projeto de lei, por 10 votos a 8. Na ocasião, a maioria dos vereadores entendeu que a proposta deveria seguir os prazos normais dentro da Câmara.
Ampliação de recursos e base técnica de cálculo
Um dos principais pontos do projeto é a previsão de ampliação dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Cultura (SMC). O texto estabelece o compromisso de elevar o orçamento da pasta para 3% das receitas da Administração Direta, com um terço desse montante destinado ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). Para viabilizar tecnicamente a meta, o prefeito Tiago Amaral protocolou, no dia 13 de abril, a subemenda nº 1 à emenda modificativa nº 2. O objetivo é especificar que o percentual de 3% incidirá sobre o total das Receitas Correntes da Administração Direta efetivamente arrecadadas no exercício financeiro anterior, excluídas as receitas vinculadas por determinação constitucional ou legal.
Para este ano, o orçamento da SMC é de aproximadamente R$ 17,6 milhões, com cerca de R$ 5,1 milhões previstos para o Promic. De acordo com a diretora de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural da SMC, Solange Batigliana, considerando o cenário de valores atuais, o orçamento total da pasta chegaria a aproximadamente R$ 33 milhões em até dez anos. Desse montante, R$ 11 milhões seriam direcionados especificamente ao Promic.
Outros compromissos do plano
Além da ampliação orçamentária, o Plano Municipal de Cultura para a próxima década estabelece repasse anual para a Terra Indígena do Apucaraninha em valor equivalente ao destinado ao Festival Internacional de Música de Londrina (R$ 350 mil), com gestão compartilhada por grupo paritário entre indígenas e não indígenas. Além disso, inclui cadeira de povos indígenas no Conselho Municipal de Política Cultural.
Outras previsões do plano são a criação de comissão para acompanhamento da conclusão da obra do Teatro Municipal de Londrina, a destinação de recursos financeiros voltados à execução de projetos e ações culturais realizadas por povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas do Município, a revisão bienal do plano durante as conferências municipais de cultura e a implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) no prazo de 12 meses.
Emendas da Comissão de Justiça da Câmara
Durante a tramitação do projeto na Câmara, a Comissão de Justiça da CML votou a favor do projeto de lei e apresentou duas emendas modificativas ao projeto original.
A emenda nº 1 supriu lacunas de informação exigidas pela lei municipal nº 11.535/2012, que criou o Sistema Municipal de Cultura. O texto original do Executivo não continha diagnóstico da situação atual da cultura em Londrina, nem indicadores claros de resultados. A Comissão de Justiça incluiu tais elementos com base no Relatório de Transição de 2024 e no texto-base da conferência municipal, conferindo consistência técnica ao plano sem necessidade de reiniciar a tramitação.
A emenda nº 2 alterou um ponto que, no projeto original, indicava que metas, indicadores e prazos fossem definidos posteriormente por decreto do prefeito. A Câmara entendeu que a medida concentrava poder no Executivo e enfraquecia o controle legislativo e social. Com a emenda, todas essas informações passaram a integrar a lei, garantindo maior transparência e compromisso institucional.
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