Câmara de Londrina rejeita cassação e mantém mandato da vereadora Anne Ada

Fernando Cremonez/CML Divulgação

Em sessão de julgamento realizada na manhã desta sexta-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Londrina (CML) decidiu manter o mandato da vereadora Anne Ada (Avante), denunciada por supostos atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Apesar de o relatório da Comissão Processante (CP) aberta para apurar conduta de Anne ter considerado a acusação contra ela procedente e punível com a cassação, 6 vereadores tiveram entendimento diferente e votaram pela permanência da parlamentar no Legislativo, contra 11 votos a favor da perda do mandato. Também houve uma abstenção. Eram necessários 13 votos para que houvesse a cassação. Com isso, o processo foi arquivado e a vereadora segue normalmente os trabalhos no Legislativo

Durante a sessão, o presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos), conduziu os trabalhos esclarecendo os detalhes da denúncia, o rito de votação e apresentando vídeos e trechos do relatório da CP. Na sequência, cada vereador teve até cinco minutos para expressar sua opinião acerca do julgamento e tirar suas dúvidas em relação à acusação. Após as falas, foram concedidos 60 minutos para a defesa da vereadora e só então o plenário iniciou a votação.

Votaram a favor da cassação: Deivid Wisley (Novo), Giovani Mattos (Avante), Jessicão (PL),  Lenir de Assis (PT), Marcelo Oguido (PL), Matheus Thum (PP), Michele Thomazinho (PL), Professora Flávia Cabral (PP), Régis Choucino (PP), Roberto Fú (PL) e Santão (PL). Os votos contra a perda do mandato vieram dos vereadores Antônio Amaral (PSD), Chavão (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Marinho (PL), Sídnei Matias (Avante) e Valdir Santa Fé (PP). Mestre Madureira (PP) se absteve de votar.

Acusação e Código de Ética

A parlamentar foi acusada de utilizar a folha de pagamento e a estrutura do Legislativo para viabilizar a atuação de advogados em causas particulares, nomeando-os como assessores de seu gabinete. A Comissão Processante aberta pela CML para apurar a denúncia, apresentada por uma ex-coordenadora de campanha de Anne, concluiu que a vereadora adotou condutas sistemáticas e dissimuladas para utilizar profissionais pagos pelo erário em defesa de seus interesses privados. Os assessores atuaram em processos judiciais diversos movidos pela  vereadora e contra a parlamentar, em razão de postagens ofensivas à sua honra nas redes sociais durante a campanha eleitoral, denúncias de natureza trabalhista envolvendo a parlamentar e outras questões relacionadas à ONG ADA (Associação Defensora dos Animais), fundada por ela.

Na conclusão da Comissão Processante, a irregularidade não residiu na nomeação de advogados para cargos comissionados — prática comum na Casa —, mas sim na utilização desses cargos para fins privados. Assinado pelos três membros da CP (Michele Thomazinho, Régis Choucino e Roberto Fú), o relatório final apontou que a coincidência entre as datas de nomeação, exoneração e os substabelecimentos (transferência de poderes de um advogado para outro em processos judiciais) demonstrou o desvio de finalidade. Além disso, um dos casos mais emblemáticos citados foi o do assessor Rafael Zandonadi. Ele disse em depoimento à CP que participou de uma audiência judicial em defesa dos interesses particulares da vereadora dentro do gabinete e durante o horário de expediente, alegando que "não viu problemas" na conduta por frequentemente exceder sua jornada em outras atividades.

Por outro lado, Zandonadi admitiu que, embora trabalhasse na Câmara, residia em Ourinhos (SP) e comparecia ao Legislativo apenas três vezes por semana. Para a comissão, o fato de não trabalhar todos os dias na CML enfraqueceu a justificativa apresentada para utilizar a jornada na Câmara com atividades sem relação com o serviço parlamentar. Além de Zandonadi, outros dois ex-assessores passaram a atuar na defesa judicial de Anne Ada em períodos muito próximos aos de suas nomeações no gabinete da vereadora: Pedro Lucas Sterchille e Régis Cotrin Abdo.

A comissão concluiu que Anne Ada desrespeitou o Código de Ética da CML (Resolução nº 155/2025), especificamente o artigo 13, nos incisos I (abuso de prerrogativas do cargo) e II (recebimento de vantagens indevidas), casos que são punidos com a perda do mandato.

A defesa no plenário

O advogado de defesa da vereadora, Maurício Carneiro, contestou o relatório da Comissão Processante, afirmando que a acusação de que a vereadora Anne Ada utilizou as nomeações de assessores para obter serviços advocatícios particulares de forma deliberada é equivocada. Ele destacou que os três assessores que também atuaram como seus advogados particulares negaram, em depoimento, qualquer condicionamento entre o cargo público e a prestação de serviços jurídicos. "Ocorre que três assessores que também atuaram como advogados particulares e foram aqui ouvidos, cada um deles nega de forma expressa e categórica qualquer condicionamento entre o cargo e o serviço advocatício prestados. Não há prova nesses depoimentos de que a vereadora impôs a eles: 'Eu te nomeio no cargo e você presta serviço'. Eles negam categoricamente isso", argumentou.

Segundo a defesa, a acusação não comprovou vantagem indevida, pois existem contratos de honorários firmados com os advogados. Maurício Carneiro afirmou que a vereadora pagou ou ainda deve aos profissionais, e que um deles inclusive pretende executar o contrato de cobrança. Ele também chamou a atenção para o que considera uma penalidade desproporcional. "A comissão fez uma interpretação extensiva que não cabe. [...] A instrução não comprovou a percepção de vantagem patrimonial indevida, porque ela deve para os advogados ou ela pagou os advogados. O relatório conclusivo confunde o objeto da apuração; não se apurou se o serviço existiu, mas sim se foi gratuito. E o serviço não foi gratuito porque existe contrato e não há prova da gratuidade", disse. Ainda segundo Carneiro, os advogados não estavam impedidos de exercer a advocacia particular nem havia regulamentação quanto ao horário rígido de trabalho na Câmara.

Anne Ada acompanhou a sessão, mas não se manifestou em plenário. Após a votação, ela atendeu à imprensa. "A justiça foi feita. A cada processo que eu estou enfrentando, eu vou provar à Justiça que sou inocente", afirmou. A vereadora agradeceu os apoios recebidos e disse que sua história de 14 anos em defesa dos animais não será apagada "por essas mentiras que estão sendo abertas".

Posicionamento dos vereadores

Em pronunciamentos realizados durante a sessão de julgamento, as vereadoras Jessicão (PL) e Lenir de Assis (PT) enfatizaram a gravidade do momento e a responsabilidade institucional da Câmara Municipal de Londrina frente ao Código de Ética. Jessicão iniciou sua fala destacando que, embora participar de um processo de cassação não seja motivo de alegria, é um dever imposto pelo respeito às regras e à ética parlamentar. Ela elogiou o trabalho da Comissão Processante, afirmando que os integrantes evitaram transformar o caso em um "palanque político" ou espetáculo mediático. A parlamentar chamou a atenção para o fato de a Câmara não possuir "banco de horas", o que impediria que assessores realizassem trabalhos particulares durante o horário de expediente. "Você tá sendo contratada para trabalhar para o vereador X e você não pode, neste horário comercial que você está contratado, fazer nenhuma outra função. E o que você fizer, quem será culpado e penalizado será o vereador. Essas são as regras. Está no nosso código de conduta", disse ela, que votou pela cassação.

Também favorável ao afastamento, Lenir de Assis classificou o julgamento como um ato de profunda responsabilidade, ressaltando que o mandato parlamentar é uma delegação de confiança do povo que deve ser zelada com rigor. Ela relembrou o juramento de posse, no qual os vereadores se comprometem a cumprir a Constituição e a Lei Orgânica, agindo sempre com ética e moralidade. Lenir argumentou que o processo em questão não se presta a julgar a pessoa da vereadora ou suas intenções, mas sim os fatos apresentados após o devido processo legal e o exercício da ampla defesa.

Contra a cassação do mandato, o vereador Antônio Amaral (PSD) defendeu que o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Londrina (Resolução 155/2025) estabelece uma gradação clara entre duas categorias de conduta: os "atos atentatórios" e os "atos incompatíveis" com o decoro parlamentar. Amaral ressaltou que atos atentatórios são aqueles que, apesar de graves, referem-se a falhas funcionais ou uso indevido de recursos que não rompem definitivamente o pacto de confiança com o eleitor. Para esses casos, o código prevê penas mais brandas, como censura pública, suspensão de prerrogativas ou suspensão temporária do mandato.

O vereador questionou se a conduta apurada — o uso de um assessor parlamentar para acompanhar a vereadora em uma audiência de natureza particular — se enquadraria na pena de cassação. Embora tenha classificado o fato como reprovável, ele argumentou que o artigo 12 do código define como ato atentatório o uso de "cotas do serviço ou materiais designados ao gabinete" em desacordo com os princípios constitucionais.

Na análise do vereador Emanoel, presidente da CML, não houve danos ao erário público, critério que considerou crucial para sua decisão. Além disso, o parlamentar mencionou a questão da flexibilidade da carga horária dos servidores de livre nomeação na Câmara e disse que o que foi apresentado pela comissão não é suficiente para a aplicação da penalidade mais extrema do Legislativo, que é a cassação do mandato "Meu posicionamento como vereador não foi me ater a uma cronologia (de nomeações na Câmara próximas a datas de substabelecimentos em processos judiciais particulares) e sim saber a importância do voto popular. Nós não podemos ficar fragilizados. Não é qualquer pedido de cassação que vai chegar a essa Casa e vai tirar o mandato de um vereador, seja ele ou ela quem for", defendeu.