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A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, promove na próxima quinta-feira (11) uma audiência pública para apresentação das alterações em dois projetos de lei: a Lei n.º 3.014/2020 (Lei de Parcelamento) e a Lei Complementar n.º 51/2020 (Código de Obras). O encontro será realizado na Câmara Municipal, localizada na Avenida Inglaterra, 655, a partir das 14h30, aberto a toda a comunidade.
A iniciativa atende aos artigos 123 e 133 da Lei Complementar n.º 53, de 7 de outubro de 2020. Durante a audiência, serão detalhadas as mudanças já analisadas e aprovadas pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria de Planejamento, e pelo Conselho Municipal da Cidade de Cambé.
De acordo com a Secretaria, essas legislações específicas e complementares ao Plano Diretor são instrumentos fundamentais de planejamento urbano. O objetivo é assegurar os princípios e diretrizes previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 53/2020, que estabelecem as bases para a ordenação e o desenvolvimento do município.
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