Nova lei protege quem tem fibromialgia: advogada explica passo a passo para obter benefícios

Divulgação

Foi sancionada no último dia 23 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Lei 15.176, que equipara pacientes com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional às pessoas com deficiência (PcD). A nova legislação representa um avanço no reconhecimento das limitações provocadas por essas condições de saúde muitas vezes invisíveis aos olhos, mas profundamente incapacitantes na rotina de milhares de brasileiros.

A norma amplia o acesso a uma série de benefícios sociais e trabalhistas, como cotas em concursos públicos, prioridade em serviços, acesso facilitado a aposentadorias por invalidez e isenções fiscais. No entanto, para que esses direitos sejam devidamente garantidos — e que fraudes sejam evitadas —, a perícia médica especializada ganha ainda mais relevância.

A advogada Jamile Aidar, especialista em Direito Médico, destaca que a avaliação pericial será o instrumento decisivo para confirmar o enquadramento do paciente como PcD. “A nova lei reconhece a condição como deficiência, mas isso não é automático. A comprovação do quadro clínico, da limitação funcional e do impacto nas atividades diárias será essencial para garantir o acesso aos direitos previstos em lei”, explica a advogada.

Segundo ela, a perícia médica e biopsicossocial — já prevista pela Lei Brasileira de Inclusão — será responsável por analisar não apenas o diagnóstico, mas também o grau de comprometimento físico, psicológico e social do paciente. “A fibromialgia, por exemplo, é uma doença crônica, sem cura, e que envolve dores generalizadas, distúrbios do sono, fadiga e até sintomas cognitivos. É preciso entender como esses sintomas limitam a vida do paciente de forma prática”, afirma a advogada.

Jamile Aidar ressalta ainda que, ao mesmo tempo em que a legislação é uma conquista para os portadores dessas síndromes, é fundamental ter mecanismos de controle e critérios técnicos rigorosos para evitar fraudes e garantir que apenas os realmente afetados sejam beneficiados. “Infelizmente, quando há brechas, surgem pedidos indevidos que acabam sobrecarregando o sistema e prejudicando quem realmente precisa”, destaca.

A advogada orienta que pacientes que convivem com essas condições devem procurar acompanhamento médico contínuo, manter todos os laudos atualizados e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada. “A construção de um dossiê médico consistente será fundamental para passar pela perícia com segurança. É uma etapa técnica, mas decisiva”, reforça.

Com a sanção da Lei 15.176, o Brasil dá um passo importante no reconhecimento das chamadas doenças invisíveis, que impactam a qualidade de vida de forma profunda, ainda que não deixem marcas físicas evidentes. A atuação conjunta entre profissionais da saúde, peritos e operadores do Direito será determinante para que essa política pública seja implementada com justiça, segurança e responsabilidade.