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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para ampliar o acesso à informação e o apoio a consumidores em situação de superendividamento. A proposta avançou na sessão plenária desta segunda-feira (13). O projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia, e Marcelo Rangel (PSD), torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado, determinando que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de buscar orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. “Projeto muito interessante, vai auxiliar especialmente as famílias que estão com dívidas, e vamos divulgar esse programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou o deputado Marcelo Rangel durante a sessão.
Criado em 2021, o CEJUSC Endividados foi pioneiro no Brasil ao oferecer atendimento gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O centro disponibiliza cursos de educação financeira e promove audiências coletivas de renegociação, reunindo consumidores e credores em um único processo. “Desde julho de 2021 até abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número muito inferior ao total de famílias endividadas. Isso evidencia a falta de informação da população sobre o serviço e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor”, aponta o texto.
Na justificativa, os autores também ressaltam que o endividamento é uma realidade preocupante no país. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio, em março de 2024, apontou que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo 28,6% delas inadimplentes. O Paraná, segundo o levantamento, é o estado com o maior número de famílias nessa situação.
De acordo com os deputados, o projeto busca garantir que mais paranaenses tenham acesso ao CEJUSC Endividados, fortalecendo os princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. “A divulgação contribui para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e o acesso à justiça dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, destacam os autores.
Defensoria Pública
Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei complementar 9/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a fim de melhor adequá-los à recente reforma administrativa e incluir a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), órgão auxiliar vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da instituição.
A proposta também altera a composição da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros do quadro da Defensoria Pública paranaense, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Segundo a justificativa, a medida decorre da Reforma Administrativa da Defensoria Pública, implementada pela Lei Complementar nº 271/2024, que promoveu significativa reestruturação organizacional da instituição, com vistas à ampliação da eficiência, racionalização dos recursos públicos e aprimoramento da prestação jurisdicional gratuita à população vulnerável.
Mais projetos
De autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), o projeto de lei 101/2025 institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste no Estado do Paraná. Segundo a justificativa, a criação do roteiro contribuirá com a divulgação e participação de fiéis de todo o estado nas atividades culturais e religiosas promovidas pelos católicos no Sudoeste do Paraná, além de preservar a memória religiosa da região como referência para todo o estado. “São inúmeras festas, caminhadas, além de igrejas históricas que marcam a nossa região e a nossa fé”, afirmou a parlamentar.
Do Poder Executivo, o projeto de lei 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas), e foi aprovado com 38 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta visa promover uma modernização institucional na fundação, fortalecendo sua estrutura de governança e capacidade de gestão, além de atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações.
O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência à execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos, entre outras atividades. Entre as mudanças, o texto prevê a reestruturação da diretoria-executiva da entidade, com a criação das diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos, além de ajustes em mecanismos internos referentes a despesas operacionais e administrativas.
Também do Executivo, o projeto 833/2025 modifica a Lei nº 17.830/2013, que trata da doação de um imóvel ao município da Lapa, destinado à instalação de um centro municipal de educação infantil.
Já o projeto de lei 364/2025, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Adão Litro (PSD), que revoga dispositivo da Lei nº 21.327/2022, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares no Paraná, foi retirado de pauta enquanto aguarda parecer de comissão. A proposta revoga a alínea “a” do inciso III do artigo 13, que atualmente impede a implantação de Colégios Cívico-Militares (CCMs) em unidades escolares que ofertam o modelo de ensino em tempo integral.
Segundo turno
Avançou o projeto de lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP) redefinindo os limites entre os municípios de Paiçandu e Maringá. A proposta corrige a delimitação estabelecida há 64 anos pela Lei estadual nº 4.245/1960, que oficializou a emancipação de Paiçandu. Na época, a linha reta de aproximadamente cinco quilômetros que marcou a divisa acabou atravessando propriedades rurais e lotes residenciais, gerando, ao longo das décadas, inúmeros conflitos e incertezas para a população.
Na prática, o traçado cortava imóveis ao meio e criava dificuldades na prestação de serviços públicos, manutenção de vias, regularização fundiária e registro de propriedades. “Uma correção importantíssima feita com todo cuidado, com audiência pública solucionando uma demanda da população de Paiçandu”, reforçou o deputado Evandro Araújo durante a sessão, seguido pelo deputado Marcio Pacheco (PP), também defensor da proposição que deve beneficiar cerca de 10 mil moradores das duas cidades.
E avançou, ainda, o projeto de lei 493/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná.
Turno único
A proposta 600/2023, do deputado Ney Leprevost (União), institui o 1º de outubro como Dia Estadual de Combate ao Etarismo, mesma data em que se celebra o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Terceira Idade. O etarismo, “ageísmo” ou “idadismo”, é uma forma de preconceito, discriminação ou subestimação social relacionada à idade, e, quando voltada a pessoas mais maduras, pode gerar impactos emocionais e psicológicos significativos. “Estamos propondo uma ampla campanha de informação, porque ninguém pode sofrer preconceito por causa da idade”, reforçou o autor.
Da deputada Ana Júlia (PT), o projeto 381/2025 institui o Dia da Escritora Paranaense, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro. O objetivo é reconhecer e celebrar a contribuição das mulheres à literatura paranaense na data que marca a fundação da Academia Feminina de Letras do Paraná (AFLPR), em 1970.
A criação da AFLPR representou um marco histórico na luta por visibilidade e valorização das mulheres na literatura, num contexto em que a presença feminina era sistematicamente excluída das academias oficiais. Pompília Lopes dos Santos foi a idealizadora da academia, reunindo mulheres de distintas origens e etnias, sempre promovendo a inclusão, a valorização da autoria feminina e o reconhecimento das pioneiras paranaenses, em uma época em que as mulheres não tinham direito a ocupar cadeira na Academia Paranaense de Letras.
O projeto de lei 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), inclui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente em outubro, em Arapongas.
Também foram aprovados dois projetos de concessão de título de utilidade pública: do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação Mãos Solidárias de Maringá (PL 573/2025); e do deputado Arilson Chiorato (PT), à Associação Desportiva 1 Gol de Letra, de Apucarana (PL 677/2025).
Sanção
Seguem para sanção governamental, após aprovação em redação final, o projeto de lei 70/2025, dos deputados Reichembach (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte como a mais antiga gincana de agricultores do Paraná.
Também seguem para sanção duas proposições que concedem título de utilidade pública: da deputada Cloara Pinheiro (PSD), ao Instituto Guerreiros de Arte – Reabilitação, de Curitiba (PL 556/2025); e do deputado Moacyr Fadel (PSD), à Associação Bandeirantense do Agronegócio Rural e Exposição (Abarex), de Bandeirantes (PL 635/2025).
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (14) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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