Vereadora Jessicão quer restringir entrega de refeições a pessoas em situação de rua em Londrina

Reprodução/CML

Tramita na Câmara Municipal de Londrina o Projeto de Lei nº 92/2024, que propõe a proibição da distribuição de refeições prontas em vias públicas — como ruas, praças e calçadas — a pessoas em situação de rua. De autoria da vereadora Jessicão (PP), a proposta determina que as doações de alimentos ocorram apenas em espaços previamente autorizados e organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que ficaria responsável por definir locais, dias e horários para as ações.

Apesar de ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, o projeto avançou após o parecer ser derrubado por ampla maioria na sessão do dia 20 de março: 18 votos foram contra o parecer e apenas um favorável, da vereadora Paula Vicente (PT). Com isso, a matéria segue para análise nas Comissões de Seguridade Social e de Política Urbana, antes de ser votada em dois turnos no plenário, ainda sem data definida.

Audiência pública amplia discussão
O tema foi debatido em audiência pública na noite da última segunda-feira (16), na Sala de Sessões da Câmara. O evento contou com a participação de representantes da população em situação de rua, entidades religiosas e assistenciais, associações de moradores e da própria secretária municipal de Assistência Social, Marissol Chiesa, que participou de forma online.

A vereadora Jessicão defendeu a proposta com base em preocupações relacionadas à saúde pública, segurança e organização urbana. “Não quero impedir ninguém de se alimentar, mas precisamos de uma estrutura organizada. Ajudar não pode ser algo eventual feito na calçada. É necessário um atendimento verdadeiro e contínuo”, argumentou.

Programas e críticas
Durante a audiência, Marissol Chiesa destacou a atuação do programa Nova Trilha, que atende a população em situação de rua em Londrina. Segundo ela, 14 entidades parceiras distribuem diariamente cerca de 150 jantares e oferecem 70 banhos em um espaço anexo ao Centro Pop, a partir das 15h. Ela também mencionou o Restaurante Popular, que oferece refeições a preços acessíveis para pessoas em vulnerabilidade social.

Apesar das justificativas, o projeto foi alvo de críticas de representantes da sociedade civil, especialmente de organizações religiosas e de defesa dos direitos humanos. Líderes religiosos ressaltaram o papel histórico das igrejas na distribuição de alimentos aos mais necessitados.

Edson Luís de Souza, coordenador estadual do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, afirmou que o projeto tem caráter restritivo. “Falar em ‘ordenar’ é, na prática, limitar o direito à alimentação — principalmente para quem vive em áreas distantes do centro, como os Cinco Conjuntos e o União da Vitória”, destacou.

O assistente social Alisson Fernando Moreira Poças, coordenador do Centro de Direitos Humanos de Londrina, também participou do debate. Ele criticou a falta de políticas públicas robustas na cidade e comparou os dados com os de outras localidades: enquanto Curitiba possui seis restaurantes populares e já serviu 2 milhões de refeições em 2024, Maringá conta com quatro unidades que forneceram aproximadamente 600 mil refeições. “Londrina ainda está muito atrás nessa estrutura”, afirmou.

Realidade e preocupação
Dados da Prefeitura indicam que cerca de 1.000 pessoas vivem atualmente em situação de rua em Londrina. Para muitos defensores das ações voluntárias, impedir a entrega de alimentos nas ruas, sem oferecer alternativas viáveis e acessíveis, pode aumentar ainda mais a vulnerabilidade dessa população.