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Na semana em que inicia uma série de ações e homenagens em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (10) duas propostas que promovem a garantia de direitos às paranaenses. Uma delas é a que cria o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense. O projeto de lei 59/2025, assinado pelo Poder Executivo, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O texto prevê a concessão de um apoio financeiro equivalente a 50% do salário mínimo nacional, destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade que precisam de suporte para recomeçar. O objetivo é contribuir para a autonomia e segurança financeira dessas mulheres, além de proporcionar oportunidades para o afastamento do convívio com o agressor.
O Programa Recomeço também atuará na promoção de ações voltadas para hospedagem e/ou acolhimento familiar emergencial, financiamento e empregabilidade. Para ter direito ao benefício, a mulher precisa ter se afastado de sua residência ou fugido para outro município devido ao risco iminente de morte ou grave ameaça, possuir medida protetiva de urgência em vigor, estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residir no Paraná.
“A gente tem aplaudido o governador por essa iniciativa, que vai permitir que mulheres de vítimas de agressão possam sair de casa do agressor, daquela dependência financeira. O governo do Estado vai ajudá-lo com 50% do salário mínimo nacional”, disse o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD).
Atendimento na Delegacias
Também avançou na sessão plenária desta segunda-feira a proposta que estabelece procedimentos básicos a serem adotados nas delegacias de polícia nas hipóteses de atendimento as mulheres vítimas de violência no Paraná. O projeto de lei 774/2019, da deputada Cristina Silvestri (PP), define que o atendimento deverá ser realizado, preferencialmente, por policial do sexo feminino, de forma mais humana e amistosa possível e também, preferencialmente, em sala privada, a fim de evitar exposição ou constrangimento da vítima.
A iniciativa, que passou em primeiro turno, visa melhorar a eficácia da coleta de informações nas delegacias de polícia e contribuir com a solidificação de rotinas, cujo propósito é orientar a ação dos agentes públicos.
Segundo o texto, a autoridade policial deverá, sempre que possível, determinar com precisão os locais que deverão ser indicados como de aproximação proibida ao ofensor, descrevendo inclusive os endereços profissionais da vítima e do agressor.
A matéria avança na forma de uma emenda substitutiva geral para integrar a essência da proposta à Lei nº 21.617/2023, em complemento aos aspectos da Lei Maria da Penha, sem redundância ou contradição com a legislação federal. E como o tema também é tratado no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei Estadual n°. 21.926/2024), uma subemenda modificativa que altera a Seção XIII da consolidação, referente ao assunto.
Corpo de Bombeiros
Passou em primeiro turno de votação o projeto de lei 753/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 21.729/2023, que propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. O texto avançou após receber 41 votos favoráveis e 1 contrário do deputado Renato Freitas (PT).
Lei Complementar
Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei complementar 11/2024, do Poder Executivo, que que altera a Lei Complementar nº 153/2013, dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná será organizado, gerenciado e planejado pela administração pública estadual.
De acordo com o texto, a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) gerou a necessidade de adequação em relação à sua nomenclatura e demais prerrogativas legais. Dessa forma, a medida pretende viabilizar a compatibilização das autarquias responsáveis pela gestão do serviço de transporte metropolitano de passageiros por meio da delimitação de suas competências operacionais e territoriais, alinhando as atribuições da AMEP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
O texto passou com uma emenda de plenário, apresentada pelo líder da Oposição na Casa, deputado Arilson Chiorato (PT). A alteração prevê que os contratos deverão seguir os prazos previstos na legislação federal aplicável ao transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, uma vez que o texto original determinava prazo máximo de 20 anos para a delegação a terceiros por concessão pública.
Calendário
Foi aprovado em turno único o projeto de lei 47/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual da Gerontologia. A data será realizada anualmente na semana que integra o dia 24 de março, quando também se comemora o Dia Nacional do Gerontólogo e do Tecnólogo em Gerontologia.
Segundo o autor, deputado Cobra Repórter (PSD), o objetivo principal é o reconhecimento dos profissionais que atuam na área contribuindo no estudo e aperfeiçoamento da qualidade do processo do envelhecimento humano, conscientizando sobre a sua importância destes profissionais e sobre o tema na promoção do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas idosas.
Já os projetos de lei 631/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Combate ao Colesterol, a ser comemorado em 8 de agosto; e o projeto de lei 557/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Biólogo, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro, foram aprovados em redação final. Com isso, seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Título
Por fim, passou em turno único o projeto de lei 724/2024, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação Casa de Acolhimento Anjo da Guarda, em Campina Grande do Sul.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (11) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (12). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
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