Reprodução/PMC Em evento realizado na manhã desta terça-feira (22), Cambé oficializou a criação de uma nova Unidade de Conservação Ambiental no município. A última etapa determinada pela Lei era a de realização de consulta pública, que aconteceu no auditório do Centro da Juventude. Com a criação da Unidade e após a publicação do decreto oficial, a documentação segue para o Governo do Estado para iniciar os repasses de recursos provenientes do ICMS Ecológico.
A nova unidade foi classificada na categoria de Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), com 278,06 hectares, localizada na zona rural de Cambé. Trata-se da maior porção de área de mata nativa existente em Cambé, abrigando exemplares raros e ameaçados de extinção do bioma de mata atlântica, que agora serão oficialmente preservados e protegidos, com possibilidade de implementação de outros programas.
Através da consulta pública, foi apresentado os limites, dimensões e localidade da proposta da nova Unidade de Conservação, além da participação de todos os presentes na tomada de decisão junto ao poder público. A consulta era a última determinação da Legislação Federal, através da Lei Nº 9.985/2000, conhecida como Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, antes da criação da Unidade pelo município.
Anderson Teodoro, diretor do Departamento Ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ressaltou o trabalho da gestão em se preocupar com os recursos ambientais e com a Cambé de amanhã. “Hoje é um marco para o município que vai refletir para essa geração, para as futuras gerações e também ampliar as áreas de conservação no município. É um sentimento de alegria, vitória, tendo em vista a importância do assunto. Agora a ideia é ampliar esse leque e buscar novas áreas para além do incremento da receita municipal, principalmente, esse incremento ambiental. Todos os cambeenses sentirão a importância disso, já que influencia diretamente a vida de cada um de nós, mesmo estando longe da unidade de conservação. Isso interfere no nosso clima, bem-estar, todos serão beneficiados com essa conservação e proteção dessa área toda”, disse.
Estudo do local e criação de plano ecológico
Por conta das determinações legais, a Prefeitura contratou a empresa Nativa do Brasil para fazer um estudo técnico da situação do município, análises de imagens de satélite, levantamentos bibliográficos e também toda a documentação de criação da Unidade de Conservação Ambiental.
Com isso, foi constatado que dos mais de 50 mil hectares de área total de Cambé, cinco mil são de área verde e floresta nativa, mas apenas 18 estão cadastrados como tal, correspondendo a 0,35% de aproveitamento – sendo eles os Parques Municipais Peroba Rosa e Danziger Hof, com nove hectares cada.
A participação, hoje, nos modelos legais de preservação ambiental e repasse de ICMS Ecológico pelo Governo do Estado se dá pela biodiversidade com áreas verdes protegidas, e também de mananciais que ajudam a abastecer a região. Foi identificado que hoje esses itens compõem 2% de fator ambiental, mesmo com o município possuindo mais áreas verdes e mananciais. Sendo assim, a empresa recomendou a implementação desses indicadores ambientais como a Unidade de Conservação.
O responsável técnico pela Nativa do Brasil, Marcelo Liubas, também salientou a importância da limitação da área. “O município tem dentro do território importantes remanescentes de mata nativa preservada, e as maiores porções delas podem ser transformadas em uma unidade de conservação, trazendo uma série de vantagens. E aí vai tanto do ponto de vista ambiental, preservação das espécies, da fauna e da flora, do bioma mata atlântica, como também pela questão de qualidade de vida, melhoria do ar, despoluição do meio ambiente, e o aspecto econômico, já que a partir do momento que essa unidade pode ser cadastrada no programa estadual de ICMS Ecológico, o município pode fazer parte e aumentar a sua participação no recebimento desse recurso.”
ICMS Ecológico
De acordo com o governo do Estado, o ICMS Ecológico é um instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou mananciais para abastecimento de municípios vizinhos. O ICMS Ecológico foi criado em 1991 como medida de distribuição dos recursos provenientes das arrecadações de ICMS aos municípios, através do estabelecimento de critérios de restrição e proteção ambientais pré-definidos.
Com isso, esse é um remanejamento de receita tributária com base na proteção ambiental que o município aplica em seu território, com valor proporcional ao comprometimento com a preservação das unidades de conservação. Do total do ICMS repassado aos municípios, 5% se refere ao ICMS Ecológico adequado às Unidades de Conservação em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros fatores. Em 2023, Cambé recebeu R$ 137.297,21 de ICMS Ecológico.
Agora, o prefeito Conrado Scheller vai assinar um decreto municipal criando oficialmente a Unidade de Conservação. Após isso, toda a documentação da área é encaminhada ao Instituto Água e Terra do Paraná solicitando o cadastro da Unidade na categoria de Cadastro Estadual de Unidades de Conservação. O IAT analisa a documentação, visita a área e a partir do momento que identificam que a área está apta faz a publicação nos diários oficiais com data limite sendo 30 de abril. Só então, Cambé passa a receber o ICMS Ecológico da área.
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