A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) informa aos microempreendedores individuais (MEIs) de Londrina que, a partir de 3 de abril, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será feita exclusivamente através do Portal da NFS-e Nacional. Com isso, a Prefeitura de Londrina deixará de fazer a emissão do documento para os MEIs, e o serviço será desativado no município para essa categoria de empreendedores.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, destacou que a medida atende a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, e frisou que a pasta tem divulgado a mudança para os microempreendedores londrinenses. “Estamos enviando orientações por e-mail aos MEIs que estão na nossa base de contatos. Algumas das principais vantagens para os microempreendedores são a padronização da emissão de documento fiscal de serviços, com validade nacional, e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. Além disso, o procedimento será feito de forma simplificada e poderá ser realizado através do computador, do dispositivo móvel ou do aplicativo da NFS-e nacional”, salientou.
A diretora de Fiscalização Tributária da SMF, Eliane Kitagawa, explicou que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional é uma iniciativa do Governo Federal, que visa implementar um repositório nacional para possibilitar o controle das NFS-e emitidas. “A implantação desse projeto está começando pelos MEIs, mas o objetivo é que, futuramente, todo prestador de serviços faça a emissão da NFS-e no padrão nacional”, disse.
Como emitir a NFS-e – Para poder aderir às novas regras, todo MEI precisa se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br). O cadastramento pode ser feito tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ, e requer o preenchimento de um formulário e a confirmação por e-mail.
A partir de então, o microempreendedor poderá realizar a emissão da NFS-e no próprio portal ou por meio do aplicativo, inserindo o CPF do tomador do serviço, o serviço prestado e o valor cobrado. Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.
Os MEIs que tiverem dúvidas a respeito da NFS-e de padrão nacional devem entrar em contato exclusivamente com a Central de Atendimento do Sebrae, por meio do número 0800-570-0800, que atende tanto por ligação quanto pelo WhatsApp, 24h por dia, sete dias por semana. As informações também podem ser obtidas através do formulário de contato on-line do Sebrae (clique aqui). O atendimento aos MEIs a respeito da NFS-e Padrão Nacional não será realizado pelos canais da Secretaria Municipal de Fazenda.
Tutoriais – Para auxiliar os MEIs, o Ministério da Economia, por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, elaborou um passo a passo com orientações sobre a emissão da NFS-e (acesse aqui).
Já o Sebrae criou uma série de vídeos-tutoriais com instruções sobre os procedimentos. Confira abaixo:
– Como fazer o cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://youtu.be/jCf0QQ4n7xc
– Passo a passo para emitir a nota através do aplicativo para celular: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
– Passo a passo para emitir a nota fiscal pela web: https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
