Belinati sanciona lei e amplia benefícios para pequenas empresas locais em licitações

O prefeito Marcelo Belinati sancionou a nova Lei Municipal 13.618/2023 e a partir de agora a Prefeitura de Londrina terá um novo “cardápio” de benefícios e vantagens – além de consolidar outros já existentes – para pequenos negócios de Londrina que quiserem disputar a venda de produtos e serviços à administração municipal. A publicação da lei está no Jornal Oficial do Município 461, de 20 de julho.

A lei sancionada, aprimora o “Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa” (Lei 12.079/2014) e faz parte de um pacote de medidas da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP) para simplificar e desburocratizar mais as licitações, de forma a ampliar o interesse do mercado nas compras da Prefeitura.

O estímulo para os pequenos negócios locais entrarem nas disputas para fornecimento à Prefeitura é executado pelo Programa Compra Londrina, uma aliança entre a Prefeitura, Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Sebrae e Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL).

Na Prefeitura, o Programa é liderado pela SMGP por meio da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC)/Gerência de Incentivo às Compras Locais (GICL).

Desde o começo do Compra Londrina, em 2018, 999 empresas de DNA pé-vermelho venceram mais de R$ 405 milhões em contratos para a entrega de produtos e serviços destinados ao atendimento da população e funcionamentos das atividades públicas municipais.

“Este é um programa que resume bem o nosso conceito de administrar. É preciso apoiar as empresas locais, pois elas geram empregos e renda para a cidade. Desta forma todos saem ganhando, inclusive a própria prefeitura, pois com a economia se fortalecendo cada vez mais, podemos investir em obras de infraestrutura, saúde e educação”, disse o prefeito Marcelo Belinati.

Nova Lei de Licitações

Desde o começo de 2023, a SMGP, responsável pelas compras públicas da Prefeitura, adotou diversas medidas para desburocratizar as licitações municipais, adaptando a nova Lei Federal de Licitações (14.133/2021), por decreto (1462/2022), ao contexto da Prefeitura de Londrina. A nova lei municipal, sancionada pelo prefeito, se soma aos esforços para ampliar o ambiente de negócios com o poder municipal.

Dentre os benefícios aprovados para pequenos negócios em licitações, um deles é inédito entre prefeituras do país: a partir de agora, compras de produtos e serviços até R$ 160.000,00 serão exclusivas para pequenas empresas – na Lei Federal, esse limite é de R$ 80.000,00.

A lei municipal também amplia o leque dos negócios que podem obter mais vantagens em disputas por compras abertas na Prefeitura: além dos Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), agora agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais também poderão se utilizar das mesmas facilidades se em relações comerciais com a Prefeitura, por meio das licitações.

Para entrar na maior parte das disputas, abertas em pregões, as empresas antes das novas leis precisavam apresentar até 13 documentos. Agora, o total foi reduzido a cerca de cinco documentos – e os CNPJs precisam estar com os impostos públicos quitados.

“Londrina mais uma vez sai na frente no uso das compras públicas para estimular as nossas empresas. Somos referência nacional neste setor e avançamos com um novo e importante passo”, atesta Fábio Cavazotti, secretário municipal de Gestão Pública.

RESUMO

A nova Lei Municipal 13.618/2023 cria e consolida os seguintes benefícios, entre outras questões:

a) Lotes de produtos e serviços para disputa exclusiva por Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e MEIs de Londrina e da Região Metropolitana de Londrina.

b) Duplicação do valor dos blocos exclusivos para disputa por pequenos negócios em licitações, de R$ 80.000,00, para R$ 160.000,00.

c) Fixação de cota de 25% de produtos e serviços divisíveis para disputa exclusiva por pequenos negócios.

d) Possibilidade de até 50% de subcontratação de negócios locais em obras e serviços.

e) Prioridade no pagamento para pequenas empresas de Londrina, em até 20 dias.

f) Margem de preferência para pequenos negócios de Londrina em relação ao melhor preço de CNPJs de pequenos negócios de outros municípios.

g) Prazo de 5 a 10 dias para pequenas empresas comprovarem regularidade com impostos e se tornarem vencedoras em licitações, após as disputas

h) Mais possibilidades para pequenos empreendimentos rurais e agricultores nas compras municipais.

i) Maior facilidade para aquisições de produtos da Economia Solidária pela administração.

j) Uso de credenciamento como ferramenta eficaz de contratação e estímulo ao desenvolvimento local.

A nova lei também prevê como objetivo da política de desenvolvimento por meio das compras da Prefeitura o estímulo do Ecossistema de Inovação no Município nas áreas apontadas como estratégicas pelo MasterPlan de Londrina, como os setores de Tecnologia da Informação e Comunicação, Saúde, Agronegócio, Química e Materiais e Eletrometalmecânica.

O Programa Compra Londrina ganhou por duas vezes o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE), na categoria Compras Governamentais de Pequenos Negócios, em 2019 e 2022, sendo uma das melhores iniciativas do país no setor. Também recebeu, em 2022, o Prêmio InovaCidade, concedido pelo Instituto Smart City Business America.

“Licitações: Um mundo de oportunidades para a sua empresa”

As novidades na Lei de Licitações e nos incentivos municipais às pequenas empresas de Londrina serão apresentadas pela Prefeitura aos empresários locais no dia 9 de agosto, 8h30, em um evento promovido pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), integrante do Programa Compra Londrina com as demais organizações.

Durante o evento “Licitações na Prefeitura de Londrina: Um mundo de oportunidades para a sua empresa” os inscritos terão acesso às oportunidades para vender produtos e serviços até 2024. Além disso, haverá um painel com depoimentos de pequenos negócios que se tornaram fornecedores da Prefeitura, aprendendo tudo do zero.

“O Compra Londrina mostra como o setor público e a iniciativa privada podem construir estratégias para beneficiar toda a população. Quando a ACIL, Sebrae, Prefeitura e Observatório se unem para incentivar as empresas locais nas vendas para o Município, abre-se um imenso leque de oportunidades”, aponta Thiago Terzoni, diretor de Micro e Pequeno Empresário da ACIL.

Para Terzoni, “ganham o poder público, com serviços, fornecedores e produtos de qualidade e a iniciativa privada ao descobrir um rol de negócios ainda dominado por empresas de fora”.

De acordo com o diretor da ACIL, o Programa ajuda a manter investimentos na região capazes de girar a economia, o comércio e os serviços. “Observamos aumento da transparência nas compras e isso afastou a corrupção. Por esses motivos, o Compra Londrina é uma parceria inovadora: todos ganham, ninguém perde.”