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O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta aprovada pelo Senado na quinta-feira (15) também prevê o perdão de dívidas com a União e amplia de um para dois o número de funcionários que cada empreendedor pode contratar.
A medida, que faz parte de uma iniciativa do governo Lula, foi aprovada por unanimidade pelos senadores, com 78 votos favoráveis. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto na quarta-feira (14). A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
A mudança no faturamento ocorrerá gradualmente. Em 2027, o teto anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.
Na prática, o limite atual corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês. Com a ampliação, a média mensal será de aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
O projeto prevê o perdão integral de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na dívida ativa, com vencimento até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. As dívidas inscritas na Dívida Ativa da União somam R$ 12,57 bilhões.
O benefício, porém, dependerá do cumprimento de algumas exigências. Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento poderá resultar na perda do benefício.
Também será necessário apresentar um requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
Outra mudança prevista é a ampliação da capacidade de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. Com a nova regra, poderá contratar até dois, que deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O pacote também atualiza as regras para a participação de pequenos negócios em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais.
A proposta busca ampliar as oportunidades para que os MEIs forneçam produtos e serviços ao poder público, diversificando as fontes de receita e fortalecendo os pequenos negócios.
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