ONGs e protetores vão compor o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Cambé

Divulgação/PMA

Na terça-feira (18), foi publicado no Jornal Oficial do Município o edital de chamamento público para convocação de ONGs, entidades e protetores independentes de animais para compor, como sociedade civil, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Ao todo, estão previstas três vagas como titulares e três vagas como suplentes para este segmento. As inscrições acontecem entre os dias 2 e 4 de setembro. Já a eleição dos representantes será feita durante a I Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no dia 7 de outubro.

O edital prevê a seleção de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e entidades e protetores independentes relacionados à proteção animal interessados em se candidatarem para as vagas no Conselho. Estão previstas duas vagas como titulares e duas vagas como suplentes para ONGs ou entidades legalmente constituídas, e mais uma vaga como titular e uma vaga de suplente para protetores independentes.

Os representantes irão participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deliberar sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; representar a Sociedade Civil e colaborar com as políticas públicas de proteção animal em Cambé. 

As inscrições serão feitas entre 2 e 4 de setembro. Já o resultado final dos habilitados ao Conselho, após o período de recursos, está previsto para ser divulgado no dia 30 de setembro. E, por fim, a eleição dos representantes acontece durante a I Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no dia 7 de outubro, no Centro Cultural de Cambé.

A secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Roberta Queiroz, destaca que Cambé nunca teve um momento com tantas ações direcionadas ao bem-estar e cuidado animal. “É um momento muito importante. Além da formação do conselho e criação do fundo, teremos a conferência, em que vamos debater e direcionar a política municipal, eleger as prioridades que devem ser trabalhadas dentro da pauta e os setores diretamente relacionados à área. Isso enriquece e direciona os caminhos a serem seguidos pela administração pública. Hoje, já temos diversos programas em funcionamento. E, agora também, as penalidades da área serão revertidas para o fundo, garantindo a ampliação e a manutenção das políticas voltadas ao bem-estar animal. Por isso, convidamos os interessados a participarem e ampliarem esse diálogo conosco para ampliarmos ainda mais esse cuidado dentro de Cambé”, disse.

O edital com todas as informações, documentação necessária, requisitos, critérios, recursos, prazos e orientações para participação está disponível no Jornal Oficial 1.932, publicado em 18 de agosto de 2026. Clique aqui e faça a leitura na íntegra do documento.

Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

O Conselho, assim como o novo Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, está previsto pela Lei 3.333/2026. Com isso, ficou estabelecido no município o órgão para decidir, acompanhar e propor diretrizes para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas de proteção e bem-estar animal em Cambé.

Segundo a lei, o Conselho irá atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre; promover ações de conscientização sobre guarda responsável e proteção do ambiente; defender e proteger animais feridos, abandonados ou vítimas de maus-tratos; colaborar com programas de proteção animal; acompanhar e solicitar providências aos órgãos da administração pública municipal sobre proteção animal; colaborar com programas de controle de zoonoses; incentivar a preservação da fauna e de seus ecossistemas; propor políticas públicas e alterações legislativas relacionadas à proteção e bem-estar animal; além de promover campanhas de conscientização sobre saúde e proteção animal, adoção responsável e controle populacional.

O Conselho terá representantes do poder público, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Cultura, Saúde Pública e Fiscalização Urbana; e representantes da sociedade civil, por meio das ONGs ou entidades legalmente constituídas, protetores independentes e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.