Audiência na segunda (11) discute fixação de trailers de ambulantes em áreas públicas

Fernando Cremonez/Divulgação CML

A Câmara Municipal de Londrina (CML) promoverá, na segunda-feira (11), às 19 horas, audiência pública para ouvir a opinião da população sobre o projeto de lei nº 296/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL). O objetivo da proposta é permitir a permanência contínua de trailers utilizados por comerciantes ambulantes em locais públicos que tenham sido previamente autorizados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

A audiência será aberta a toda a comunidade na Sala de Sessões da CML e contará com transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no Facebook e Youtube. Aqueles que desejarem participar presencialmente podem realizar uma inscrição prévia pelo link oficial. Os cidadãos que acompanharem a discussão de forma remota também poderão interagir enviando comentários e questionamentos por meio de texto, áudio ou videoconferência.

Protocolado em setembro do ano passado pela vereadora Jessicão, o projeto prevê que os trailers autorizados possam permanecer nos locais designados de forma contínua, inclusive fora do horário de funcionamento, desde que “não prejudiquem o trânsito, a circulação de pedestres ou o uso adequado dos espaços públicos”. Conforme a proposta, essa autorização para permanência fixa deverá ser renovada anualmente, mediante vistoria técnica realizada pela CMTU.

Antes de seguir para o debate público, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou o envio da matéria ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) para manifestação técnica. Em seu parecer, o CMPGT manifestou-se de forma contrária à aprovação da matéria, baseando-se em apontamentos sobre a organização urbana e a legalidade da proposta. O conselho apontou a existência de vício de iniciativa, argumentando que a gestão de bens públicos e a fiscalização administrativa são competências exclusivas do Poder Executivo. Além disso, o órgão destacou que a permanência contínua descaracteriza a natureza precária do uso do espaço público, configurando uma espécie de privatização indireta das áreas comuns.

Ainda segundo o parecer, o projeto gera concorrência desleal com o comércio fixo, carece de estudos de impacto de vizinhança e entra em conflito com o novo Código de Posturas do Município (lei municipal nº 13.903/2024), que foi recentemente consolidado após amplo debate democrático.

Como são hoje as regras para ambulantes em Londrina

As obrigações e proibições ao comércio ambulante estão concentradas nos artigos 145 e 146 do Código de Posturas. Conforme a lei atual, o vendedor é obrigado a exercer sua atividade estritamente em horário e local determinados, devendo recolher o veículo após o encerramento do período de venda, sob pena de autuação. Além disso, o ambulante não pode estacionar e comercializar em distância inferior a 40 metros de estabelecimentos que vendam produtos semelhantes. Também é proibido permanecer em áreas residenciais após as 22 horas, exceto em situações específicas onde o Poder Executivo permita horários diferenciados para atender às peculiaridades de determinada região. O Código de Posturas traz ainda outras regras, como distâncias mínimas de escolas e pontos de ônibus.

Para a vereadora Jessicão, o projeto que libera  a permanência dos trailers busca oferecer segurança a esses trabalhadores e incentivar a economia local de forma controlada. Segundo defende a vereadora, a proposta não permite ocupação indiscriminada, mas sim uma fixação ordenada e fiscalizada, respeitando normas de trânsito, acessibilidade e saneamento, reduzindo conflitos urbanos e facilitando o planejamento municipal, com a autorização condicionada à vistoria da CMTU e sujeita a revogação em caso de descumprimento das exigências técnicas, fiscais e sanitárias.