Com o voto de 15 dos 19 vereadores, a Câmara Municipal de Londrina derrubou, na tarde desta terça (23), o veto integral do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei da vereadora Jessicão (PP) que permite que as atividades de comércio varejista, de modo geral, funcionem facultativamente todos os dias durante 24 horas. Quatro vereadores votaram a favor do veto: Lenir de Assis (PT), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Matheus Thum (PP) e Roberto Fú (PDT). Eram necessários 10 votos para derrubar a decisão do Executivo. Rejeitado o veto, o projeto retorna agora ao prefeito para a promulgação da lei.
O texto aprovado altera o inciso I do artigo 16 do Código de Posturas Municipal (lei nº 11.468/2011). Além de permitir a flexibilização do horário do comércio conforme as necessidades dos proprietários dos estabelecimentos, o texto determina que, no horário das 22 às 7 horas, a abertura terá de ser regulamentada nas convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos representantes dos comerciários e dos comerciantes. A matéria também prevê que o Município de Londrina promoverá estudos de sonorização, de segurança, de iluminação, de transporte público, de impacto de vizinhança, entre outros que se fizerem necessários, para que o comércio varejista possa, facultativamente, funcionar por até 24 horas.
Após audiência pública para debater o tema, manifestações oficiais por escrito de diversos segmentos e a aprovação em dois turnos na Câmara de Londrina, o projeto foi enviado ao prefeito Marcelo Belinati, que o vetou integralmente. Na justificativa, Belinati afirmou que vetou a matéria “em respeito a todos os comerciários e comerciárias”, por entender que a mudança no horário traria insegurança e prejudicaria os pequenos e médios empresários, porque não teriam como competir com as grandes redes nacionais, e os trabalhadores. Afirmou também que o poder de compras do cidadão brasileiro está baixo, com pouco dinheiro circulando.
Segundo a vereadora Jessicão (PP), autora do projeto, a intenção é garantir a liberdade de funcionamento conforme a necessidade de cada ramo empresarial e favorecer o consumidor, que poderá realizar suas compras em horários diferentes. “O projeto é para trazer liberdade para o cara que quer abrir uma hora mais cedo ou uma hora mais tarde, para aquele comerciante que está com estoque alto e quer fazer uma promoção. Várias são as possibilidades”, defendeu a parlamentar.
Esse também foi o ponto de vista apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Pros) e pelo vereador Eduardo Tominaga (PSD), líder do prefeito na Câmara. “Não se trata de uma obrigação, mas de uma flexibilização. Trago aqui o exemplo do comércio da Saul Elkind, onde no domingo há uma grande feira que atrai pessoas de todos os lugares. E os comerciantes, no domingo, não podem abrir seus comércios. Essa flexibilização será excelente para esses comerciantes. Os trabalhadores já têm por lei garantidos seus direitos”, afirmou Mara. De acordo com Tominaga, houve grande desinformação sobre o projeto, por meio de notícias falsas de que os vereadores queriam obrigar o comércio a funcionar 24 horas.
Já para as vereadoras Lenir de Assis (PT) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB), a flexibilidade poderá prejudicar os funcionários que tiverem de trabalhar no período noturno. “Eu votei contra o projeto e sempre me manifestei contra esse projeto. Sou uma pessoa que compra no comércio de rua. Mas isso não basta. É preciso conversar com as pessoas, com quem mantém comércio de pequeno e médio porte. São empreendimentos familiares. Fui em várias lojas da Sergipe, da Benjamin Constant, da Duque de Caxias. E eles não querem. Ninguém aqui deu a certeza de que haverá transporte público, o cuidado com o trabalhador, creches”, disse Lenir de Assis. “Votei favoravelmente ao veto por entender que nós precisamos de uma sociedade que olhe para o trabalhador também. Fui trabalhadora do comércio dos 16 aos 19 anos de idade, depois fui gerente de loja. Entendo bem que é necessário vender e trabalhar. Mas entendo que é necessário ter família, casa, moradia, dignidade e serviços públicos. Essa ideia, hoje, não cabe no município de Londrina”, defendeu Flávia Cabral.
Tramitação O projeto de lei retorna agora ao prefeito para promulgação. Se a lei não for promulgada por Marcelo Belinati em até dois dias úteis, o presidente da Câmara, vereador Emanoel Gomes (Republicanos), a promulgará dentro do mesmo prazo.
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