Comissões Permanentes agendam pareceres e prorrogam prazo de análise de projeto de regularização

Na Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (17/11), as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ibiporã definiram a agenda de reuniões para emissão de pareceres e aprovaram prorrogação de prazo para análise de matéria urbanística.
 
Pareceres agendados — 26 de novembro

• Comissão de Justiça, Legislação e Redação Matéria: Projeto de Lei nº. 041/2025-LE Presidente: Dieguinho da Furgão Relator: Prof. Abreu
  Horário: 10h30
• Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Matéria: Projeto de Lei nº. 041/2025-LE Presidente: Ilseu Zapelini Relator: Professor Mohamed
  Horário: 11h00

 
Síntese do PL nº. 041/2025-LE: de autoria do vereador Augusto Semprebon (Solidariedade), institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Ibiporã, com o objetivo de reconhecer e estimular o apoio da iniciativa privada a projetos, equipamentos e ações de esporte, paradesporto e lazer.
 
Prorrogação de prazo — “Regulariza Ibiporã”
A pedido dos presidentes das Comissões de Justiça, Legislação e Redação (Dieguinho da Furgão), Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prof. Abreu) e Viação, Serviços Públicos e Transportes (Augusto Semprebon), o Plenário aprovou por unanimidade a prorrogação de 60 dias para análise do Projeto de Lei nº. 035/2025-LE, de autoria do vereador Ilseu Zapelini (PSD). A proposta dispõe sobre a regularização de edificações e acréscimos clandestinos ou irregulares, estabelece condições, procedimentos e contrapartidas e institui o Programa “Regulariza Ibiporã”.
 
Próximos passos
Concluídas as reuniões do dia 26/11, os pareceres das comissões serão encaminhados à Ordem do Dia para discussão e votação em plenário. A prorrogação do PL nº. 035/2025-LE permite aprofundar a análise técnica, garantindo segurança jurídica e clareza procedimental na política municipal de regularização.