Moraes mantém validade do decreto de Lula sobre IOF, mas suspende parte que trata de risco sacado

Bruno Peres/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a maior parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A norma havia sido suspensa pelo Congresso Nacional no mês passado, mas agora volta a valer, com exceção de um trecho específico.

A decisão de Moraes mantém a elevação do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio, conforme proposto pelo Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação federal e garantir o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. A iniciativa havia sido questionada judicialmente pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que levaram o tema ao STF.

Por outro lado, o ministro suspendeu a parte do decreto que previa a cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado”, modalidade que envolve operações financeiras com características distintas dos créditos tradicionais. Segundo Moraes, essa equiparação feita pelo governo violou o princípio da segurança jurídica.

“As operações de risco sacado sempre foram tratadas de forma distinta pelo próprio poder público. Equipará-las agora a operações de crédito, por decreto, extrapola os limites da atuação do presidente da República”, afirmou o ministro.

Na decisão, Moraes também reforçou que não houve desvio de finalidade no restante do decreto, o que justificaria sua manutenção. “Não há risco de prejuízo irreparável em relação a uma eventual tributação indevida de grandes montantes”, argumentou.

Disputa entre Executivo e Legislativo
O aumento do IOF, proposto por decreto em maio, gerou forte reação no Congresso. Para contornar a crise, o governo editou uma medida provisória no início de junho, substituindo parte do impacto fiscal com a taxação de apostas eletrônicas e de fundos de investimentos que eram isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.

Mesmo assim, o decreto original acabou sendo derrubado pelo Congresso. O imbróglio jurídico foi então levado ao STF, que tentou promover uma conciliação entre Executivo e Legislativo. No entanto, não houve acordo entre as partes durante audiência realizada na terça-feira (15), o que levou Moraes a tomar uma decisão definitiva.

Ao validar a maior parte do decreto de Lula e anular os efeitos do decreto legislativo que o revogava, Moraes restabelece a intenção do governo federal de aumentar a arrecadação via IOF — mas impõe limites, barrando a cobrança sobre operações de risco sacado.