Município aprova efetivação do Sistema Único de Assistência Social

Após votação na Câmara de Vereadores (Projeto de Lei 07/2023), foi aprovada a efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município. A lei surge para seguir o que dita a Constituição Federal, padronizando e regulamentando serviços de atendimento e, principalmente, garantindo direitos de assistência social a todos.

Segundo a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Lucilene Diorio, o SUAS estabelece os objetivos da assistência social, diretrizes, efetivação e garantia aos direitos. Afinal, a Constituição estabelece uma descentralização política administrativa, exigindo a organização do sistema nos municípios.

Com isso, Cambé passa a ter definido de forma legal as responsabilidades, competências, padrões de atendimentos, mecanismos de provisão de recursos financeiros para funcionamento das ofertas da política de proteção da assistência, além de uma rede de entidades sem fins lucrativos que amplia o potencial protetivo e de fortalecimento dessa proteção social.

“Com isso, há uma padronização dos serviços, universalização do atendimento, as organizações de assistência social terão mais proteção, além do reconhecimento da diversidade e situações de vulnerabilidade e risco, com ofertas e competências já previstas. Hoje as pessoas chegam para ser atendidas em Cambé e irão encontrar toda uma rede de proteção e garantia ao direito”, concluiu Diorio.