PGM obtém judicialmente devolução de R$ 3,6 milhões em favor do Município de Londrina

O Município de Londrina recebeu, recentemente, um ressarcimento de R$ 3,6 milhões referente a uma ação judicial movida contra a União através da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Trata-se de valores que haviam sido indevidamente recolhidos pelo Município a título de contribuição previdenciária patronal para o Regime Geral de Previdência, entre os anos de 2000 e 2004. Essa contribuição patronal, incidente sobre os valores pagos aos ocupantes de cargos eletivos municipais, foi reconhecida como inconstitucional neste período específico em que havia sido recolhida.

Em 2005, a PGM, por meio de sua Comissão Especial de Recuperação de Créditos (CERC), da Gerência de Assuntos Fiscais e Tributários, iniciou uma ação junto à Justiça Federal, que resultou em ganho de causa ao Município.

Portanto, essa receita recuperada pela Procuradoria-Geral do Município se soma aos demais valores recebidos pela atuação judicial do órgão, e ao que se economiza pela diminuição de danos decorrente do trabalho dos procuradores nas defesas judiciais.

O procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, frisou que a atuação da PGM tem sido muito importante para trazer recursos através da recuperação de créditos e da cobrança de dívidas ativas. “A PGM está organizada de forma a defender de forma efetiva todas as demandas judiciais, prestar consultoria aos órgãos da administração pública e atuar na recuperação de recursos. Destaco a excelente atuação dos nossos procuradores, que é essencial para a administração municipal, pois essas verbas são investidas na saúde, na educação e na assistência social, entre outras áreas”, afirmou.

Para o procurador e gerente de Assuntos Fiscais e Tributários da PGM, Carlos Renato Cunha, o resultado dessa ação demonstra a alta qualidade técnica das equipes do órgão. “A PGM regularmente vem recuperando valores e evitando prejuízos maiores, o que tem um impacto positivo direto nas contas do Município”, sublinhou