Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (3) um reforço financeiro para as áreas de Segurança Pública e Previdência do Estado, no valor de R$ 20 milhões. As iniciativas foram enviadas à Assembleia Legislativa do Paraná, pelo Poder Executivo, em dois projetos de lei para aprovação de abertura de crédito especial.
“O crédito especial é encaminhado pelo Governo para a devida correção. Às vezes há necessidade de remanejamento, pois não havia previsão deste crédito para atender determinada estrutura do governo. Portanto, é enviada esta alteração para que Assembleia aprove a mudança”, explicou o presidente Ademar Traiano (PSD).
Com a aprovação, o projeto 154/2023 vai atender um anseio da população na área de Segurança Pública: a construção da nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, em Colombo. O valor de R$ 5.448.031,00 será destinado para custear a desapropriação de uma área de 9 mil m² no município da Região Metropolitana de Curitiba. Para isso, segundo o texto do projeto, o Governo solicita a aprovação de crédito especial ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).
Já proposta 26/2023 se refere a crédito no valor de R$ 15.475.878,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. De acordo com a justificativa da matéria, os recursos para cobertura da programação são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias.
Os projetos receberam parecer favorável na Comissão de Orçamento antes da votação em Plenário.
Doações
Os deputados aprovaram em primeira votação cinco propostas autorizando o Estado a efetuar a doações de imóveis a municípios. Em Paranacity, o imóvel definido no projeto 94/2023 irá abrigar uma escola municipal; e em Foz do Iguaçu (90/2023) será destinado para funcionamento de um posto de saúde.
Já em Morretes (91/2023), em Palmas (92/2023) e em São Pedro do Iguaçu (93/2023), o Governo justifica a doação para utilização do imóvel no funcionamento de serviços público municipais.
Os parlamentares também autorizaram o Tribunal de Justiça do Paraná a doar imóveis aos municípios de Dois vizinhos e Porecatu, via projetos 14/2023 e 15/2023, respectivamente. Ambas as áreas serão destinadas a abrigar instalações do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos órgãos.
MP-PR
Dois projetos do Ministério Público do Paraná (MP-PR) passaram em primeira votação. O 430/2022 propõe a criação de oito cargos de Auxiliar Técnico, do Grupo Ocupacional Intermediário. A investidura nos cargos dependerá de aprovação em concurso público.
As funções serão desempenhadas, segundo texto, no Foro Regional de Paiçandu; Foro Regional de Quatro Barras; 5ª Vara Judicial, cuja proposta de criação consta do projeto de lei 361/2022 que dispõe sobre a elevação da Comarca de Pontal do Paraná para entrância intermediária; e 6ª Turma Recursal, cuja proposta de criação consta do Projeto de Lei 363/2022 que trata da ampliação da estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Já o projeto de lei complementar 9/2022 altera texto do § 50, do artigo 115, da Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. O texto se refere ao direito de opção dos titulares de outras Promotorias de Justiça da mesma comarca pela que houver vagado, e passará a vigorar com a seguinte redação:
“É assegurado o direito de opção dos titulares de Promotorias de Justiça da comarca que tenha sido extinta ou desmembrada por força de lei, ou tenha mudado de sede, se o manifestarem no prazo de oito dias, a contar da publicação do ato que deu causa, respeitada a ordem de antiguidade na comarca, e sempre no interesse do serviço”.
Liberdade de Imprensa
Os parlamentares votaram favoravelmente em terceira discussão a emenda ao projeto de lei 133/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia do Jornalista – 07 de abril.
Com a medida, autora defende a promoção de campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais.
Sanção
Segue para a sanção o projeto o projeto 96/2023, responsável por adequar várias leis estaduais à Reforma Administrativa. São 129 artigos, acompanhados de quatro anexos, promovendo uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná. Uma delas é a Lei n° 21.352/2023, que reorganizou a estrutura de administração estadual para a gestão de 2023-2026.
A proposta projeto traz várias adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta. A inciativa recebeu voto contrário de toda a bancada de Oposição.
Já o projeto 239/2022 foi retirado de ofício de pauta pela presidência. A medida cria o Fundo Estadual do Esporte, visando políticas públicas estaduais para esporte, lazer e qualidade de vida e estava em redação final. O projeto assegura ainda a incorporação do programa PROESPORTE às ações permanentes da área
Utilidade pública
Quatro propostas de concessão do título de utilidade pública avançaram segunda discussão. São elas: o projeto 448/2022, proposto pelo deputado Marcel Micheletto (PL), destinado à Associação dos Melhores Amigos dos Animais (AMAA), de Goioerê; o 11/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação Araucariense de Handebol, de Araucária; o 49/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL) e Batatinha (MDB), à Comunidade Terapêutica Ele Vive, de Matelândia; e o 65/2023 assinado pelo deputado Tercílio Turini (PSD), à Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina, com sede em Londrina.
Corregedoria
O presidente Ademar Traiano anunciou durante a sessão que irá encaminhar à Corregedoria da Assembleia um pedido para análise referente à troca de denúncias feitas entre os deputados Ricardo Arruda (PL) e Renato Freitas (PT).
“Essa presidência, em função de todas essas acusações pessoais que estão ocorrendo nesta casa, que não é um ringue, vai tomar medidas duras e enérgicas. Determino que a Corregedoria da Casa, para que toma todas as providencias necessárias, doa a quem doer. Se realmente for comprovada que as acusações, seja de um lado ou de outro, estejam acontecendo, que a corregedoria encaminhe para a Conselho de Ética”, afirmou.
“Estamos aqui para debater ideias, propostas de interesse do nosso estado. Ideias como as de hoje, com movimentação de todos os parlamentares para tratar sobre o autismo. Entrar na esfera pessoal, não serve”, declarou o presidente.
Ele determinou ao corregedor, deputado Artagão Junior (PSD), uma avaliação imediata sobre todas as denúncias feitas por ambos os deputados.
“Aguardaremos a formalização desse encaminhamento para tomar as providências. Naturalmente percebe-se que os debates fugiram ao interesse público e foram para questões pessoais, o que não é natural. Sobretudo com os vocabulários utilizados nessas últimas falas”, comentou Artagão Júnior.
Ele explicou que a Corregedoria recebe, analisa juridicamente e pode deliberar de forma unilateral ou, se for uma situação mais drástica, encaminhar ao recém-criado Conselho de Ética.
No dia 29, o deputado Ricardo Arruda registrou boletim de ocorrência contra Renato Freitas. Ele procurou o 3° Distrito Policial de Curitiba, onde alegou que se sentiu ameaçado durante dois discursos proferidos por Freitas na tribuna da Assembleia. O parlamentar usou a sessão desta segunda para expor ameaças recebidas por internautas via redes sociais.
Freitas definiu como “má fé” a atitude de Arruda em registrar um boletim de ocorrência e que por diversas vezes Arruda teria propagado “informações sabidamente inverídicas” em suas falas na Assembleia.
Foto: Orlando Kissner/Alep
