Os deputados estaduais começam a analisar, nesta segunda-feira (3), dois projetos de lei que preveem aumento de R$ 20 milhões às áreas de Segurança Pública e Previdência Do Estado. As iniciativas foram encaminhadas pelo Poder Executivo e integram a pauta da sessão, que começa às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
No valor de R$ 5.448.031,00, o projeto 154/2023 tem o objetivo de atender despesas para desapropriação de área de 9 mil m², no munícipio de Colombo. O local ocupará a nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná. Para isso, segundo o texto, o Governo solicita a aprovação de abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).
Já proposta 26/2023 solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 15.475.878,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. De acordo com a justificativa da matéria, os recursos para cobertura da programação são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias.
O crédito especial é uma modalidade de crédito orçamentário destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Os dois pareceres sobre os projetos serão apreciados, antes da sessão, pela Comissão de Orçamento.
Doações Outras nove propostas começam a ser debatidas no Plenário. Enviadas pelo Governo, cinco delas autorizam a doações de imóveis os seguintes municípios: Foz do Iguaçu (90/2023); Morretes (91/2023), Palmas (92/2023), São Pedro do Iguaçu (93/2023) e Paranacity (94/2023), onde o local servirá para instalação e funcionamento de Escola Municipal.
Já os itens 14/2023 e 15/2023 autorizam o Tribunal de Justiça do Paraná a efetuar a doação de imóveis aos municípios de Dois vizinhos e Porecatu. As duas áreas serão destinadas, exclusivamente, para abrigar instalações do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos órgãos.
MP-PR Serão analisadas em primeira discussão duas iniciativas do Ministério Público do Paraná (MP-PR). O projeto 430/2022 propõe a criação de oito cargos de Auxiliar Técnico, do Grupo Ocupacional Intermediário. A investidura nos cargos dependerá de aprovação em concurso público.
As funções serão desempenhadas, segundo texto, no Foro Regional de Paiçandu; Foro Regional de Quatro Barras; 5ª Vara Judicial, cuja proposta de criação consta do Projeto de Lei 361/2022 que dispõe sobre a elevação da Comarca de Pontal do Paraná para entrância intermediária; e 6ª Turma Recursal, cuja proposta de criação consta do Projeto de Lei 363/2022 que trata da ampliação da estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Também de autoria do MP-PR, o projeto de lei complementar 9/2022 altera texto do § 50, do artigo 115, da Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. O texto se refere ao direito de opção dos titulares de outras Promotorias de Justiça da mesma comarca pela que houver vagado, e passará a vigorar com a seguinte redação:
“É assegurado o direito de opção dos titulares de Promotorias de Justiça da comarca que tenha sido extinta ou desmembrada por força de lei, ou tenha mudado de sede, se o manifestarem no prazo de oito dias, a contar da publicação do ato que deu causa, respeitada a ordem de antiguidade na comarca, e sempre no interesse do serviço”.
Liberdade de Imprensa Os parlamentares vão analisar em terceira discussão o projeto de lei 133/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia do Jornalista – 07 de abril.
Com a medida, autora defende a promoção de campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais.
Também visa debater o tema promovendo seminários, palestras e rodas de conversas pretende e combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais.
Redação final Duas iniciativas governamentais passarão por redação final. O projeto 239/2022 cria o Fundo Estadual do Esporte visando políticas públicas estaduais para esporte, lazer e qualidade de vida. O projeto assegura ainda a incorporação do programa PROESPORTE às ações permanentes da área.
De acordo com o texto, a criação do Fundo do Esporte trará agilidade no financiamento das ações esportivas, permitindo a realização de transferências automáticas, fundo a fundo, entre Estado e município, para que as ações passem a ser realizadas em conjunto.
Segundo a matéria, essas ações vão constituir as fontes transferências da União, doações, dotação específica do orçamento e recursos de multa da Justiça Desportiva e patrocínios. O Fundo será orientado pelo Conselho Estadual do Esporte, também presente no projeto, assegurando a participação da comunidade esportiva nesse contexto.
De acordo com o governo, o Sistema Esportivo Estadual (SEE-PR) seguirá os moldes do sistema federal, a fim de delimitar melhor as políticas públicas estaduais para esporte, lazer e qualidade de vida. Deverá ser organizado de forma democrática e permanente, com a finalidade de promover o direito fundamental de acesso ao esporte e o desenvolvimento humano.
Já o projeto 96/2023 adequa várias leis estaduais à Reforma Administrativa. São 129 artigos, acompanhados de quatro anexos, promovendo uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná. Uma delas é a Lei n° 21.352/2023, que reorganizou a estrutura de administração estadual para a gestão de 2023-2026.
O projeto traz várias adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.
Utilidade pública Quatro propostas de concessão do título de utilidade pública serão analisadas em segunda discussão. São elas: o projeto 448/2022, proposto pelo deputado Marcel Micheletto (PL), destinado à Associação dos Melhores Amigos dos Animais (AMAA), de Goioerê; o 11/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação Araucariense de Handebol, de Araucária; o 49/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL) e Batatinha (MDB), à Comunidade Terapêutica Ele Vive, de Matelândia; e o 65/2023 assinado pelo deputado Tercílio Turini (PSD), à Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais de Londrina, com sede em Londrina.
A sessão desta segunda-feira (3) terá início às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Foto: Orlando Kissner/Alep)
