MEI’s prestadores de serviços deverão emitir notas fiscais pelo Sistema Nacional

Tendo em vista a nova regra instituída pelo governo federal, através da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, a partir do dia 3 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) exclusivamente pelo ambiente nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. Dessa maneira, o processo que atualmente seguia as regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Portanto, a partir do dia 3 de abril o MEI será desabilitado dos emissores de notas fiscais das prefeituras.

Os MEI’s que possuem Nota Fiscal de Serviços no modelo BLOCO, deverão comparecer ao setor de Fiscalização do ISSQN na Prefeitura de Arapongas, para devolução e assinatura do termo de Inutilização - antes do prazo inicial obrigatório da nota fiscal de serviço nacional. Para o MEI poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo gratuitamente, deverá efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica na emissora web, através do site www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.

Essa mudança não é válida para MEI’s que comercializam mercadorias e que prestam serviços com incidência do ICMS. De acordo com o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança promoverá a simplificação de obrigações acessórias, padronização da emissão de documento fiscal com validade nacional, dispensa de outro documento fiscal municipal relativo ao ISSQN, além de contar com o aplicativo gratuito para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis.

Ressaltamos que a Sala do Empreendedor de Arapongas, situada na rua Condor nº 1.145, continuará dando suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Maiores informações podem ser obtidas através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).