Deputados aprovam criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

om o objetivo é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que atendam as pessoas com deficiência, os deputados aprovaram, nesta segunda-feira (11), a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD).

O projeto de lei 699/2023, de autoria do Governo do Estado, foi votado em primeira discussão e foca no repasse a ações que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência em todo o Paraná.

“Um projeto de interesse de todos com apoio total do parlamento”, avaliou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD).

“Hoje é um dia histórico por votarmos esse projeto. Nos deixa emocionados. Como disse o governador Ratinho Junior, é mais uma forma de incluir pessoas com deficiências no orçamento e nos projetos do Estado. Também quero parabenizar o secretário (Estadual do Desenvolvimento Social e Família), Rogério Carboni, e toda equipe para que esse projeto chegasse ao legislativo. Vai permitir que as instituições que trabalham com pessoas com deficiência busquem recursos para atendimento com mais qualidade”, afirmou o deputado Pedro Paulo Bazana (PSD).

“Também quero cumprimentar governador por essa iniciativa, que é uma demanda de longa data das pessoas com deferência e das entidades que sempre encontram grandes dificuldades na prestação de serviços às PCDs”, acrescentou o deputado Marcio Pacheco (Republicanos).

O Fundo será mantido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes.

A gestão será da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE).

Com a aprovação, o Paraná passa a ser o terceiro estado do país com projeto similar: Ceará e Mato Grosso já têm instrumentos específicos para esse público.

Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 339/2023, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a João Vitor Mazzer. A iniciativa é do deputado Do Carmo (União).

Código de Ética da Polícia Científica

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 489/2023, do Poder Executivo, que institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná. A proposta recebeu nove emendas de Plenário, sendo duas delas acatadas na forma de uma subemenda.

As alterações propostas pela deputada Ana Júlia (PT) foram alinhadas com a liderança do Governo e incluíram no texto questões referentes ao cumprimento de metas de produtividade e eficiência e a inclusão da prática de assédio ou violência, moral ou sexual também como infração ético-disciplinar. As outras sete emendas foram rejeitadas: com placar de 32 votos contra e 11 favoráveis.

Também em segundo turno foram aprovados o projeto de lei 447/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná; e o projeto de lei 614/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Kickboxing Boxe.

Redação final

Após aprovação em redação final, quatro iniciativas seguem para a sanção. O projeto de lei 686/2021, do deputado Ricardo Arruda (PL), que altera a Lei nº 18.668/2015, incluindo a proibição do uso de animais em “testes de laboratório da indústria do tabaco”. O projeto 88/2023, de autoria do deputado Tito Barrichello (União), que obriga as empresas de central de atendimento a disponibilizar para seus colaboradores canal de denúncias, com vistas à prevenção e combate ao assédio sexual, homofobia e xenofobia.

O 318/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Tenistas de Pato Branco; e o 586/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação das Ruas ao Palácio (Adrap), de Sarandi.

Duas sessões

Com antecipação da sessão plenária de quarta-feira (13), os deputados estaduais realizarão duas sessões ordinárias nesta terça-feira (12), com transmissão ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.