REFIS 2023 de Arapongas tem início; veja como participar do programa

Nesta semana, a Prefeitura de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Finanças, deu início ao Refis 2023 - programa que estabelece aos contribuintes benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município, nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (REFIS).

BENEFÍCIOS

Pela nova lei, podem ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Para o pagamento à vista, o desconto será de 100% das multas e juros; em até seis parcelas, desconto de 90%; em até 12 vezes, desconto de 80%; em 24 parcelas, desconto de 50% e em até 36 meses, desconto de 30%. Ainda conforme a lei, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica. O prazo para adesão é de 90 dias – a contar do último dia 04 de setembro.

ONDE IR?
O contribuinte poderá se dirigir até o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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