Entenda todas as medidas do pacote de apoio aos microempreendedores

Os mais de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil obtiveram, na última semana, uma conquista histórica com o Prospera MEI. O pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal atualiza o limite de faturamento, perdoa dívidas fiscais acumuladas com a União e amplia a participação de microempreendedores em compras públicas, entre outras medidas. 

Parte das regras já passou pelo Congresso Nacional e vai à sanção presidencial. Outra parte vai ser executada pelo governo federal a partir de regulamentações. Entenda o que é cada medida, quando começa a valer e quem pode se beneficiar:

1. AUMENTO DO TETO DE FATURAMENTO O que é: O limite anual de faturamento do MEI, congelado desde 2018, vai passar dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Quando inicia: 1º de janeiro de 2027.

2. MAIS FUNCIONÁRIOS O que é: Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Com o Prospera, o MEI vai poder contratar até dois empregados, recebendo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Quando inicia: 1º de janeiro de 2027.

3. ANISTIA DE DÉBITOS FEDERAIS O que é: A medida perdoa débitos fiscais do MEI com a União existentes até a data de 13 de outubro de 2026. Para tanto, o empreendedor deverá manter os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
Quando inicia: 1º de janeiro de 2027.

4. LICITAÇÕES EXCLUSIVAS EM COMPRAS PÚBLICAS O que é: MEI podem ser beneficiados com processos licitatórios exclusivos – em valores de até R$ 32.746,06. No Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos aos empreendedores, os limites por serviço também vão ser reajustados, de acordo com o governo.
Quando inicia: 1º de janeiro de 2027.

5. DESENROLA 3.0: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS
O que é: O governo vai fazer uma espécie de leilão com os bancos para comprar as dívidas bancárias dos MEI, obtendo mais de 90% de descontos, conforme o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), e estimativa é atingir R$ 6 bilhões no total.

Quando inicia: Está em definição. Para o governo, não será necessário acionar a Justiça nem passar por procedimentos burocráticos. A intermediação vai ser feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado bancário para reabilitar o crédito e beneficiar mais de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. 

6. FIM DA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL O que é: MEI não será obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços quando o comprador for uma pessoa física (consumidor final).
Quando inicia: Ainda não definido. Medida vai ser implementada por decreto da Presidência da República.

7. PIX MEI: ATÉ R$ 5 MIL PARA INVESTIR O que é: O programa prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem a necessidade de devolução dos recursos recebidos, diz o MEMP. O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo.
Quando inicia: O MEMP divulgou que o edital tem expectativa de ser apresentado até o final deste ano.