Vereadores de Londrina aprovam criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 257/2026, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A votação ocorreu durante sessão plenária desta quinta-feira (3). O projeto volta à pauta na próxima terça-feira para segunda discussão.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei propõe a criação do FUMPDEC e do seu respectivo Conselho Gestor. O objetivo é estruturar um mecanismo financeiro e contábil específico para viabilizar ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de desastres e eventos climáticos extremos no município. 

O projeto vincula o fundo à Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) e estabelece que os recursos serão depositados em conta bancária específica. As fontes de receita incluem dotações orçamentárias municipais, transferências da União e do estado, doações, emendas parlamentares, recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre outros. 

O Conselho Gestor, composto por representantes de secretarias municipais, será responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos, aprovar o plano anual de aplicação e fiscalizar a execução orçamentária.

Na justificativa, o prefeito Tiago Amaral (PSD) destaca que a proposta atende à lei municipal nº 13.935/2025, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e à lei federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O texto também ressalta a urgência imposta por ofício da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná, que tornou a existência do fundo municipal uma condição obrigatória para que Londrina possa solicitar recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas. 

Além disso, foi anexada à tramitação do PL a Recomendação Administrativa nº 03/2025 expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR). O documento, direcionado a todos os municípios paranaenses, solicita a criação e a estruturação de fundos municipais voltados à proteção e defesa civil, diante do aumento de eventos climáticos extremos e da necessidade de respostas rápidas e eficientes.

Confira como foram as votações durante a sessão:

Estabelece parâmetros de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo da Área de Expansão Urbana de Interesse Social - AEU-IS (PL nº 26/2024) - Aprovado em segundo turno. Enviado para redação final.

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e cria o seu Conselho Gestor (PL nº 257/2026) - Aprovado em primeiro turno, em urgência. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão.

Adequa a denominação da Escola Municipal Carlos Dietz, passando a constar o título religioso “Padre” (PL nº 171/2026) - Aprovado em segundo turno. Enviado para sanção.

Institui o Calendário Oficial de Provas Pedestres e Ciclísticas do Município de Londrina (PL nº 55/2026) - Aprovada a redação final. Enviado para sanção.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Jipeiro no âmbito do Município de Londrina (PL nº 151/2026) - Aprovada a redação final. Enviado para sanção.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público e autoriza permissão de uso à Associação do Clube de Mães para fins educacionais no Município de Londrina (PL nº 71/2026) – Aprovado em segundo turno. Enviado para sanção.

Autoriza o Poder Executivo a implantar diretrizes de valorização e incentivo à atuação de servidores públicos da área da saúde em unidades localizadas em distritos ou áreas de difícil provimento (PL nº 186/2026) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

Altera a lei municipal nº 11.487, de 23 de fevereiro de 2012, que cria o Programa Municipal de Medicamentos em Desuso, para incluir seringas, agulhas e canetas aplicadoras (PL nº 140/2026) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Festival Internacional de Divulgação Científica Pint of Science Londrina, e dá outras providências (PL nº 193/2026) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção.

Inclui a Taça Cidade de Londrina de Futsal e o Campeonato Metropolitano de Futsal no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 206/2026) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção.