Câmara de Londrina vota nesta terça (11) PL que amplia regras para moradia popular

A Câmara Municipal de Londrina analisa, na sessão desta terça-feira (11), o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 26/2024, que estabelece regras para parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação das Áreas de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS). A proposta, apresentada pelo Executivo, será votada em primeira discussão, juntamente com quatro emendas.

O projeto regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 13.718/2023 e busca ampliar a oferta de áreas destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS). A legislação prevê uma área de aproximadamente 12,6 milhões de metros quadrados para esse tipo de ocupação.

Entre as mudanças previstas no substitutivo estão a extensão dos benefícios de infraestrutura e parcelamento também às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a possibilidade de os empreendimentos aprovados nessas áreas serem considerados automaticamente lotes urbanos, facilitando o registro e o acesso a financiamentos públicos.

O texto também estabelece tramitação prioritária para projetos de interesse social, com prazo de até 90 dias para análise, e eleva de 125 para 150 metros quadrados o lote mínimo para determinadas tipologias residenciais. A proposta ainda restringe a verticalização nas áreas de expansão destinadas à habitação social, priorizando construções térreas.

Outra previsão é a possibilidade de substituir o asfalto por outros tipos de pavimentação e, em determinadas situações, dispensar a doação de áreas para praças ou uso institucional quando já houver espaços que atendam à demanda no entorno. A Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) deverá atestar que os empreendimentos atendem efetivamente à finalidade de interesse social.

As quatro emendas apresentadas pelo Executivo tratam de questões ambientais, projetos de engenharia, correções técnicas e regras para a verticalização. Uma delas determina manifestação técnica antes de intervenções em áreas de proteção ambiental e restringe flexibilizações de recuos.

Outras propostas

Na pauta de redação final, os vereadores analisam o projeto de autoria de Santão (PL) que regulamenta o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa. A proposta restringe a venda a maiores de 18 anos, estabelece limite de uma unidade por pessoa a cada mês e prevê regras e penalidades para utilização indevida.

Em segunda discussão, será votado o projeto de Marinho (PL) que prioriza a alocação de candidatos em locais de prova próximos de suas residências em concursos públicos e processos seletivos do Município. A medida será aplicada quando houver viabilidade técnica, logística e operacional e deverá considerar critérios como acessibilidade, segurança, capacidade dos locais e isonomia.

Também retorna ao plenário, em segundo turno, o projeto de Giovani Mattos (Avante) que altera a Lei Cidade Limpa para permitir anúncios publicitários em empenas cegas de edifícios. O substitutivo estabelece regras para pinturas, lonas e painéis de LED, incluindo limites de instalação, exigências de segurança, autorização do proprietário ou condomínio e restrições para imóveis tombados.

O projeto prevê ainda exigências como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), seguro contra danos a terceiros e, nos casos de painéis de LED, laudo técnico do sistema de iluminação. A proposta já foi submetida a audiência pública realizada em novembro de 2024.