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O vereador Guilherme Livoti (Novo) apresentou na sessão de segunda-feira (4/05), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que altera o Sistema Tributário do município de Apucarana para instituir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e outros sinistros.
A proposta prevê que o benefício será concedido em situações relacionadas à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais, com o objetivo de garantir amparo aos contribuintes afetados por eventos adversos e situações de vulnerabilidade.
A iniciativa integra o conjunto de ações do Legislativo voltadas à proteção da população e à promoção de maior justiça tributária no município. “Já que até o momento o poder público não resolveu o problema, ao menos vamos fazer justiça. E, antes que alguém diga que vereador não pode legislar em matéria tributária, é importante observar o Tema 682 de repercussão geral”, afirmou Guilherme Livoti.
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