Câmara de Londrina debate PL do programa de férias escolares no dia 23

Fernando Cremonez/CML

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML) coordenará, na próxima segunda-feira (23), às 19 horas, audiência pública sobre o projeto de lei (PL) nº 315/2025, apresentado pelas vereadoras Paula Vicente (PT) e Professora Flávia Cabral (PP). O PL propõe a criação do Programa de Férias Escolares (Profe) em Londrina, destinado a apoiar famílias da rede pública municipal de ensino que enfrentam dificuldades para ficar com os filhos durante o recesso. O debate será na Sala de Sessões do prédio da CML, no Centro Cívico, com transmissão em vídeo pelas páginas da Câmara no Facebook e Youtube. A população poderá se manifestar de forma on-line ou presencial. 

Embora a Procuradoria Legislativa tenha apontado que o projeto viola o princípio constitucional da separação dos poderes, os cinco vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação entenderam que a rejeição imediata da proposta, sem prévio diálogo com o Poder Executivo e com os munícipes, mostra-se prematura. Dessa forma, a comissão solicitou a realização de audiência pública e a emissão de parecer prévio, com o objetivo de que a Prefeitura se manifeste por escrito sobre a viabilidade administrativa da proposta.

O que é o Programa de Férias Escolares (Profe)?
A proposta é que o Profe selecione projetos recreativos, esportivos e culturais por meio de editais públicos, coordenados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com atividades sem qualquer finalidade pedagógica formal ou de substituição do ano letivo. Os projetos contemplados pelo Programa de Férias Escolares poderão utilizar espaços das escolas municipais, mediante termo de cooperação, e deverão atender a critérios de descentralização territorial, transparência e prestação de contas. O texto também autoriza, mas não obriga, que as secretarias municipais da Educação e da Cultura contribuam financeiramente com o programa, condicionando qualquer repasse à previsão orçamentária e à disponibilidade de recursos.

Por que o projeto é necessário?
Na justificativa, as autoras destacam que as férias escolares representam um desafio para famílias em que os responsáveis trabalham e não dispõem de rede de apoio, situação que frequentemente leva à redução de jornada, perda de renda ou exposição das crianças a riscos, ao ficar sozinhas em casa. O Profe é apresentado como instrumento de garantia de proteção integral, lazer e convivência comunitária, alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente. As vereadoras Paula Vicente e Professora Flávia Cabral também ressaltam o impacto na redução das desigualdades de gênero, ao favorecer a permanência das mães no mercado de trabalho. O modelo por editais, inspirado em programas como o Promic, é defendido como garantia de transparência, participação social e distribuição equitativa das vagas entre as regiões da cidade.

Qual a posição da Prefeitura?
Na manifestação enviada à Câmara a pedido dos vereadores, a Secretaria Municipal de Educação afirma que o Programa de Férias Escolares (Profe) apresenta natureza assistencial e não pedagógica, o que impediria seu custeio com recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sob pena de desvio de finalidade, crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O órgão alerta ainda para a impossibilidade de utilização de pessoal terceirizado da limpeza e merenda durante o recesso, bem como para os riscos institucionais decorrentes da abertura de unidades escolares sem protocolos de segurança. Segundo a secretaria, qualquer apoio futuro ao projeto estaria condicionado à mera cessão de espaço físico, sem qualquer ônus financeiro, operacional ou de pessoal para a pasta da Educação. Outras secretarias citadas na proposta, como a de Cultura e a de Políticas para Mulheres, não encaminharam manifestações. 

Como participar?
A audiência pública será uma oportunidade para recolher contribuições técnicas e da população, com o objetivo de ajudar a comissão em sua decisão sobre o projeto. Os interessados em participar presencialmente podem se cadastrar antecipadamente no site do Legislativo para agilizar o acesso ao local (clique aqui).