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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de lei nº 17.476, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, que institui a Política de Conscientização sobre o Uso Saudável de Telas por Crianças e Adolescentes. A proposta segue agora para análise das demais Comissões Permanentes e, se aprovada, será discutida e votada em Plenário.
O projeto tem como objetivo informar, educar e prevenir os riscos associados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos, redes sociais e jogos virtuais. A política terá caráter intersetorial, estimulando a cooperação entre diferentes órgãos do município, especialmente as secretarias da Criança e do Adolescente; Educação; Saúde; Assistência Social; Esporte e Lazer; Cultura e Juventude.
Entre as principais diretrizes estão a promoção da educação digital crítica nas escolas municipais, o estímulo à leitura, às brincadeiras fora das telas, à prática esportiva e ao convívio social presencial. A proposta também prevê apoio e orientação a pais, responsáveis e educadores, além do incentivo à produção de conteúdos culturais que abordem a saúde digital.
No âmbito da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, o projeto prevê a articulação entre secretarias para a realização de campanhas informativas e educativas junto à comunidade, com foco nos riscos do uso abusivo das redes sociais e seus impactos na saúde mental.
Já na Educação, poderão ser realizadas reuniões periódicas com pais e responsáveis para troca de experiências e orientação sobre alternativas ao uso excessivo de telas. A proposta também sugere atividades no contraturno escolar com jogos analógicos e cooperativos, aquisição de livros que tratem do tema e formação continuada de professores e gestores sobre mediação tecnológica e saúde mental digital, em consonância com a legislação federal.
Na área da Saúde, o projeto prevê ações como cursos e rodas de conversa em Unidades Básicas de Saúde e centros de convivência, voltados a gestantes e cuidadores, abordando os impactos da exposição precoce às telas no desenvolvimento infantil. Também estão previstas orientações às famílias sobre identificação de sinais de adoecimento psíquico, alimentação equilibrada e prática de atividades físicas.
A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover oficinas de parentalidade responsável, com foco no uso consciente da tecnologia no ambiente doméstico, além de articular ações com escolas e CRAS relacionadas à saúde digital e à qualidade de vida infantil.
O projeto também reforça o papel do esporte e do lazer, com a ampliação de atividades esportivas gratuitas, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e a promoção de torneios e jogos interativos em espaços públicos, incentivando a convivência e a recreação física.
Na área cultural, a proposta prevê o apoio à produção e divulgação de materiais audiovisuais, peças teatrais e atividades culturais que abordem os impactos do uso excessivo de telas, além do fortalecimento de bibliotecas, centros culturais e iniciativas comunitárias voltadas à leitura e ao uso consciente da tecnologia.
Já a Secretaria Municipal da Juventude poderá desenvolver campanhas educativas nas escolas e nas mídias digitais, além de promover encontros de jovens com foco em criatividade offline, empreendedorismo sustentável e voluntariado em projetos ambientais.
O projeto estabelece diretrizes de políticas públicas que deverão ser consideradas no planejamento das secretarias envolvidas e poderão ser regulamentadas por ato do Executivo. A iniciativa está alinhada às Leis Municipais nº 11.534/2023 e nº 11.788/2023, que tratam da conscientização sobre o uso seguro da internet por crianças e na primeira infância.
As ações previstas deverão ser implementadas de forma integrada às políticas já existentes, com foco na proteção da infância, coerência temática e otimização dos recursos públicos no enfrentamento dos desafios do uso das tecnologias digitais.
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