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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por crimes contra a democracia.
A publicação formaliza o resultado da sessão encerrada na última sexta-feira (14), quando os ministros rejeitaram os primeiros embargos de declaração, recurso usado para esclarecer eventuais omissões ou contradições na decisão condenatória.
Com essa etapa concluída, Bolsonaro fica mais próximo de ter sua prisão decretada. O próximo passo é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos do relator Alexandre de Moraes e dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos são curtos e demandam pouca revisão, a expectativa é que o acórdão seja publicado até terça-feira (18), iniciando o prazo para novos recursos na quarta (19).
Próximos passos e prazos
Por haver réu preso, os prazos processuais correm em dias corridos, inclusive fins de semana e feriados. Caso a data final caia em um sábado ou domingo, ela é transferida para o primeiro dia útil seguinte.
A partir da publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro tem dois caminhos para tentar adiar a prisão:
Novos embargos de declaração, que devem ser apresentados em até cinco dias. Nesse caso, Alexandre de Moraes pode classificá-los como “meramente protelatórios”, o que abre caminho para que uma ordem de prisão seja emitida ainda na última semana de novembro.
Embargos infringentes, recurso que busca reverter a condenação com base em divergências entre os votos. No entanto, o STF exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso — e no caso do ex-presidente houve apenas um, do ministro Luiz Fux.
Mesmo se os embargos infringentes forem negados, a defesa ainda poderia recorrer por meio de um agravo, questionando a decisão do relator. Esse tipo de recurso precisaria ser analisado pela Primeira Turma, o que poderia adiar a execução da pena.
Pouca viabilidade de reversão
A possibilidade de algum desses recursos evitar a prisão é considerada remota. O único voto pela absolvição — o do ministro Luiz Fux — não influenciará nos próximos julgamentos, já que ele se transferiu para a Segunda Turma em outubro e deixou de atuar nos processos relativos ao caso.
Onde Bolsonaro poderá cumprir pena
Ainda não há definição sobre o local onde o ex-presidente deverá cumprir pena. Entre as alternativas analisadas pelo STF está uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos.
A jurisprudência da Corte assegura a ex-presidentes o direito a uma sala especial, mesmo dentro de presídios de segurança máxima. Há também a possibilidade de instalação desse espaço em um prédio da Polícia Federal ou em unidade militar.
A defesa pretende solicitar prisão domiciliar, alegando problemas de saúde, como distúrbios dermatológicos e complicações decorrentes da facada sofrida em 2018. A legislação prevê a possibilidade de cumprimento da pena em casa por razões humanitárias — benefício concedido recentemente ao ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, monitorado por tornozeleira eletrônica, no âmbito de outra investigação relacionada à suposta tentativa de obstrução de processos ligados ao caso do golpe.
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