​CCJ do Legislativo aprova projeto que determina divulgação clara sobre gorjeta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei 272/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a divulgação e informação sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta. O texto dispõe sobre a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

A proposta determina que os estabelecimentos que cobrem dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço. A informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, além de ser redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores. Para o parlamentar, muitas vezes o consumidor não é informado sobre o caráter facultativo da gorjeta, até mesmo no momento em que recebe a conta. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a Lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, afirma.

De acordo com Paulo Gomes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. “O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”, esclarece.

Demais matérias - Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Lei nº 95/2023, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044/2011, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar). De acordo com o governo, a proposta é necessária para atualização dos anexos da Lei com o objetivo de melhor adequação da norma em defesa do interesse público. Além disso, diz o Executivo na justificativa da matéria, a proposição corrige algumas taxas para evitar interpretações equivocadas e erros em seu recolhimento.

Foi aprovado também o projeto de lei 541/2022, do ex-deputado Elio Rusch e do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Elias José Zydek. O mesmo se deu com o projeto de lei 507/2021, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Nilton dos Santos.

Avançou na Comissão o projeto de lei 176/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Colono, que ocorre anualmente no mês de julho nos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu. Na forma de uma emenda substitutiva geral foi aprovado o projeto de lei 181/2023, do deputado Batatinha (MDB), que institui a Rota de Turismo Rural Circuito do Sol no município de Nova Aurora.

Denominação - Os deputados também aprovaram o projeto de lei 170/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que denomina professora Neuza Galbiatti viaduto localizado no município de Alto Paraná; projeto de lei 652/2021, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina Elton Cunha Doná o viaduto interseção I-60, localizado na BR-376, dando acesso ao contorno leste de Ponta Grossa; e projeto de lei 752/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), que denomina Armando Santos de Almeida o viaduto situado no quilômetro 292 da BR-376, no município de Mauá da Serra.