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A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta segunda-feira (7) um projeto de lei do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) que prevê a instalação de uma Câmara Criminal com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, é a 1ª Câmara Criminal que cuida do tema. A proposta foi enviada pela desembargadora Lídia Matiko Maejima, presidente do Tribunal.
A entrega do texto foi oficializada na primeira reunião realizada pela Bancada Feminina neste ano, na sala Deputado Arnaldo Busato. As dez deputadas estaduais receberam o projeto ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD) e do deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo.
“É o primeiro Tribunal de Justiça do Brasil que está criando uma Câmara dedicada à violência doméstica”, ressaltou Curi. Conforme o presidente, o projeto deve tramitar com celeridade no Legislativo.
A deputada Mabel Canto (PSDB), presidente da Bancada Feminina, será a relatora do projeto que estabelece o novo órgão julgador. “É um passo importante na luta contra a violência contra as mulheres e contra as crianças do Estado do Paraná. Parabenizo o TJ pela iniciativa”, destacou a parlamentar durante a sessão plenária.
Órgão julgador deve agilizar processos
Conforme Matiko Maejima, a criação da nova Câmara Criminal é necessária devido ao alto volume de demandas relacionados ao crime. Desde 2012, com a criação de 13 Varas Judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, “verificou-se consequente aumento na distribuição de recursos relacionados à matéria, levando a atual 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por sua competência, a receber o dobro de processos em comparação às demais Câmaras Criminais”.
“Para dar vazão ao expressivo aumento na distribuição de recursos submetidos a julgamento por este Tribunal de Justiça, mostra-se necessária a criação de novos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de modo a viabilizar a redistribuição de processos — objetivando a duração razoável do processo”, ressalta a desembargadora presidente.
Para atender as demandas da nova Câmara Criminal, o projeto de lei prevê a criação de 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do TJPR. Além dos cargos de desembargador e de juiz de direito substituto citados, está prevista a ampliação do efetivo em cargos como chefe de gabinete, assessor, assistente, oficial de gabinete, entre outros. O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.
Calendário de audiências públicas para 2025
A Bancada Feminina da Assembleia também definiu duas audiências públicas para serem realizadas ainda em 2025. A primeira, prevista para o dia 3 de junho, tem como tema “Avanços na Proteção das Mulheres Vítimas de Violência”, que trata dos recém-sancionados projetos Recomeço e Ampara, lançados pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e pela Defensoria Pública, respectivamente.
“A audiência será mais técnica, justamente para mostrar como as mulheres terão acesso aos serviços”, adiantou a deputada Mabel Canto (PSDB), que preside a Bancada Feminina.
A segunda deve trazer médicos e técnicos para discutir o climatério. A audiência pública “Tratamento do Climatério e Menopausa e PL 111/2024” está marcada para o próximo dia 7 de outubro. O projeto citado, aprovado na última semana pela Comissão da Mulher, cria o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério no Paraná.
“Piores Cidades Para Ser Mulher”
Outro tema discutido pelas deputadas foi o estudo “Piores Cidades Para Ser Mulher”. Realizado e divulgado na última semana pela Tewa 225, ele lista duas cidades paranaenses - Paranaguá (1ª colocada) e Ponta Grossa (10ª) - entre as dez mais hostis às mulheres entre os 319 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.
Taxas de feminicídio, desigualdade salarial por sexo, representatividade feminina nas câmaras de vereadores e taxa de mulheres jovens que não estudam nem trabalham foram as variáveis consideradas pelo estudo. “É um tema que nós, como Assembleia, temos que nos debruçar”, garantiu Mabel Canto.
“Temos um Estado que infelizmente é machista. Nossa cultura é de submissão da mulher”, comentou Marcia Huçulak (PSD). Ela destacou ainda que 85% dos municípios avaliados em todo o Brasil estão classificados na categoria de “desigualdade extrema”.
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