Presidente defende alteração do projeto da reforma tributária aprovado no senado que prejudica os municípios

O presidente da AMP, secretário-geral da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, participa hoje, em Brasília, da reunião da Executiva da Confederação. Nela, o presidente vai reiterar sua defesa da ampliação de recursos para as prefeituras na reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. 

“Estamos com o olhar aguçado para que possamos, na Câmara dos Deputados, alterar o projeto aprovado no Senado que muda a reforma tributária (PLP 68/2024) e redefine o local de destino do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) como ´domicílio principal do adquirente´ para operações onerosas e ´domicílio principal do destinatário´ para operações não onerosas. Isso causa uma guerra fiscal que poderá causar a perda de recursos para os municípios”, explicou. 

Segundo Edimar, a luta da AMP e da CNM é para que a reforma tributária não promova a elevação dos impostos e que, ao mesmo tempo, propicie uma distribuição mais justa de recursos entre os municípios, principalmente os pequenos e médios. 

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o inciso X, do art. 11, do projeto aprovado no Senado estimula a concentração tributária; provoca a violação dos fundamentos da reforma em relação ao consumo; e afeta a arrecadação dos municípios, que serão os verdadeiros recebedores do tributo. 

A CNM já solicitou ao relator a manutenção dos fundamentos definidos pela Emenda Constitucional 132/2023, que reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo (as prefeituras). O IBS reunirá todos os impostos que incidem sobre bens e serviços, incluindo exploração de bens, direitos tangíveis e intangíveis, e locação de bens. Portanto, é uma proposta de reforma tributária que busca unificar dois impostos em um único tributo.
PEC 66

Edimar Santos afirmou ainda que está atento à PEC 66, que garante um volume expressivo de recursos aos municípios, mais até que as emendas parlamentares. “Além de parcelar a dívida do INSS dos municípios, a PEC 66 promove uma equação muito importante para que os prefeitos e prefeitas possam saldar seus débitos com muito mais economia. São recursos na veia para os cofres municipais. Dívida reduzida e parcelamento a longo prazo promovem alívio na receita corrente líquida dos municípios. 

Nosso objetivo é que a reforma tributária garanta mais economia e uma distribuição mais justa de recursos aos municípios”, disse.