Proposta que trata sobre normas de licenciamento ambiental no Paraná avança na Assembleia

Um amplo debate marcou a votação da proposta que trata sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. A iniciativa avançou na sessão plenária desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa do Paraná, com 34 votos a 6. Segundo o governo, o projeto de lei 662/2024 visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente.

O texto recebeu 47 emendas apresentadas pelos parlamentares e tramitou em segundo turno na forma de um substitutivo geral, acatando 22 alterações. De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.

“Protocolizamos emendas que não foram analisadas. O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto”, exemplificou o deputado Arilson Chiorato (PT). “É um projeto que segrega a mata nativa, invade a competência do Ibama, e analisa a partir da obra e não do impacto ambiental a ser causado. Está sendo tratorado aqui, é irregular e nós vamos à Justiça recorrer contra tudo isso que está acontecendo aqui hoje”, acrescentou.

O deputado Goura (PDT) elogiou a condução e o diálogo promovido pelo líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), mas votou contrariamente à poposição. “A crítica é ao governador Ratinho Junior, à Sedest (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável) e à Casa Civil. Um projeto complexo, que deveria ser objeto de análise desta Casa e da sociedade, mas está sendo votado num atropelo e com falta de debate aprofundado”, afirmou. Entre os pontos positivos alcançados pelas emendas, ele citou o art. 38, que trata da publicidade dos atos, e a retirada da palavra "simplificação" do artigo 18. Repudiou, entretanto, o enfraquecimento do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) elogiou a proposta. “O projeto é instrumental para agilizar o processo de licenciamento. Não revoga leis federais e cria mecanismos que modernizam o processo. Muitas emendas foram oferecidas para melhorar o texto do projeto. O processo legislativo é justamente para isso.”

“Quero agradecer à liderança, das 10 emendas protocoladas, sete foram aceitas, e três são muito importantes na perspectiva da proteção ambiental. Penso que, com o nosso olhar para o projeto, houve uma melhora significativa”, afirmou o deputado Evandro Araújo (PSD).

O vice-líder do governo, deputado Gugu Bueno (PSD), definiu o projeto como histórico. “É preciso coragem para avançar, e é isso que o governador Ratinho Junior está fazendo. Havia um excesso, em nome da proteção ambiental, que travava o desenvolvimento do estado”, disse.

“Em relação à questão de mérito, é um projeto moderníssimo, similar aos países mais desenvolvidos do mundo, onde o Estado permite ao empresário e à sociedade o livre crescimento. Não podemos atravancar o progresso do Paraná”, reforçou o deputado Tito Barchello (União).

O deputado Luís Corti (PSB) ressaltou a importância do equilíbrio entre empreendedorismo e sustentabilidade, mas lamentou que sua emenda referente a prazos não tenha sido acatada.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), reconheceu avanços na iniciativa do governo e indicou a intenção de apresentar um projeto de lei no futuro relacionado às emendas e não acatadas.

De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

Primeira votação

Nove proposições iniciaram tramitação em Plenário. O projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), regulamenta o funcionamento das casas de apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos por essas instituições. Segundo o autor, cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência normalmente contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para se hospedar pelo tempo necessário à realização de exames ou à conclusão do atendimento terapêutico indicado.

O projeto de lei 520/2021, do deputado Gilson de Souza (PL), Anibelli Neto (MDB) e Márcia Huçulack (PSD), reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Paraná. A proposta assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O texto anexa o projeto 675/2023, dos deputados do Carmo (União) e Alexandre Curi (PSD).

De autoria do deputado Douglas Fabrício (CDN), a proposta 72/2022 dispõe sobre as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido no alojamento conjunto no Estado. De acordo com o texto, o objetivo da matéria é garantir alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda após o parto. A proposição define como Alojamento Conjunto o local em que a mulher e o recém-nascido saudável permaneçam juntos, em tempo integral, logo após o nascimento até a alta.

O projeto de lei 551/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), denomina professora Andreia Neres dos Santos uma escola estadual de Cascavel.

Outras cinco iniciativas foram encaminhadas pelo Palácio Iguaçu. O projeto de lei 660/2024 institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná. De acordo com o Executivo, a medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados o custeio de despesas cotidianas com transporte, alimentação, residência ou outros gastos necessários até a conclusão do curso de formação. O governo ressalta que, para o pagamento do benefício, serão utilizados recursos arrecadados com as inscrições no concurso.

Segundo o texto, a bolsa-auxílio será concedida aos candidatos durante a participação no curso de formação. Além disso, o texto traz uma série de dispositivos para o recebimento do benefício. A matéria diz que o candidato aprovado no concurso que seja servidor público estadual poderá optar, no momento da convocação, pelo recebimento da bolsa-auxílio ou pela remuneração de seu cargo efetivo.

A proposição afirma ainda que a bolsa-auxílio será paga por empenho e concedida durante todo o período de duração do curso de formação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os pagamentos serão realizados mensalmente. Já o valor da bolsa-auxílio fica condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade financeira do Estado.

O projeto de lei 683/2024 altera a Lei nº 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, contempla novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil. A proposta também tramita em regime de urgência.

Já o projeto de lei 714/2024 institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A matéria tramita em regime de urgência e recebeu 34 votos favoráveis e cinco contrários.

A previsão do Executivo é de que a atuação funcione como o Serviço Militar Temporário das Forças Armadas, contratando oficiais (2º tenentes) e praças (soldados) por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. O texto veda que o período exceda oito anos de contrato. O número de vagas ainda será definido e a contratação será por Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Já o projeto de lei 728/2024 cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado, recebendo 34 votos favoráveis e 4 contrários.

Detran

Também em primeira votação, o projeto de lei 731/2024 altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. A alteração prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o projeto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. As tarifas do exame médico para obtenção da carteira de habilitação, por exemplo, subiram de R$ 109,59 para R$ 119,30. O projeto recebeu 33 votos favoráveis e cinco contrários.

Segundo turno

Em segundo turno e com dispensa de redação final, sete proposições seguem para sanção. O projeto de lei 187/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Prefeito Pedro Ruiperes Teruel o trecho da PR-182, ligando Itaúna do Sul e Diamante do Norte. 

O projeto 284/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Ernesto Rayzel Ramos o trecho da rodovia PR-467, com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo. Já o projeto de lei 524/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à desembargadora Lenice Bodstein. 

Assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CID), o projeto 211/2024 inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento "Campo Mourão Cidade Natal".

A proposta 510/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 11.042/1995, que concede o título de utilidade pública ao Casarão Cícero Moraes Colléct. 

E o projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti na rede pública estadual de ensino. 

Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o projeto de lei 591/2024, que altera a Lei nº 17.423/2012, regulamentando a concessão de gratificações de funções e pelo exercício de encargos especiais, e a Lei nº 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como cria cargos e funções gratificadas.

Já projeto 701/2024 que autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Avançou ainda o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008. De acordo com justificativa da proposta, as alterações visam à inclusão da Escola de Gestão na lista dos estabelecimentos de atuação dos professores vinculados ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) e ao Quadro Único de Pessoal (QUP) para fins do recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) e do auxílio-transporte. Segundo o governo, a alteração busca propiciar maior segurança jurídica aos gestores e servidores atuantes na Escola de Gestão do Paraná.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência. A medida altera dispositivos da Lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Polícia Militar do Estado. O texto, já na forma de um substitutivo geral, tem o objetivo de alterar requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR) a fim de estabelecer como condição de ingresso a verificação de idoneidade moral e conduta pessoal e social, além de prever os procedimentos necessários para aferição do cumprimento de tal requisito.

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias na próxima segunda-feira (9) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.