A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (05) a discussão do projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), além de instituir o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O governo argumenta que a medida vai proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados. Após o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto recebeu pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT). A CCJ volta a se reunir em reunião extraordinária nesta quarta-feira (06) no Auditório Legislativo, às 9 horas, para analisar a matéria.
Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O Executivo afirma ainda que a possibilidade de desestatização não interfere na política de dados do cidadão. As informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018.
O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.
Ainda segundo o Executivo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
De acordo com o governo, o Executivo vai encomendar estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. A fase de estudos que tem previsão de durar entre 12 e 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital. O processo ainda contempla uma avaliação completa da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública. A desestatização deve ser concretizada na B3, em São Paulo.
A Celepar é uma empresa de sociedade de economia mista de capital fechado controlada pelo governo paranaense. Fundada em 1964, foi a primeira empresa do setor público de tecnologia de informação do país. Desde então, figura como um dos principais expoentes no campo de Tecnologia da Informação e Comunicação junto às administrações públicas do Estado.
Foto: Valdir Amaral/Alep
