Deputados protocolam 24 pedidos de esclarecimentos sobre contratos dos lotes 3 e 6 dos pedágios

Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Arilson Chiorato (PT) protocolaram nesta quinta-feira, 26, na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um conjunto de 24 questionamentos sobre itens do edital de licitação e dos contratos dos Lotes 3 e 6 do Programa de Concessão de Rodovias do Paraná (PRVias). Os leilões estão agendados para 12 e 19 de dezembro, respectivamente.

Romanelli e Chiorato apontam que os pedágios no Paraná seguirão com preços altos e pedem explicações sobre diversas aspectos do processo licitatório. As perguntas abordam itens que elevam o valor das tarifas, que tratam do prazo da concessão, da redução de investimentos e também de cláusulas que protegem o concessionário em detrimento dos direitos dos usuários de rodovias. “É preciso deixar todo este processo muito transparente”, aponta Romanelli.

Um dos esclarecimentos diz respeito ao reajuste automático de 5% nos pedágios, após a conclusão de obras “que teoricamente já estão precificadas no valor base da tarifa”, como contornos rodoviários. Para os parlamentares o aumento, que será aplicado em todas as praças de um lote, é um prêmio aos concessionários, e sustentam que a política pública estabelece como prioridade a modicidade tarifária.

Os deputados também observam que após as duplicações já haverá um degrau de 40% sobre o valor do pedágio e que, além disso, há uma cláusula de proteção cambial (Hedge) que representa mais 2% das tarifas. Este percentual será aplicado desde o início dos contratos e o pedido é para que a cobrança prévia seja revista. A sugestão é que, em caso de necessidade, a variação cambial seja objeto de requisições nos procedimentos de revisão tarifária.

Outra das questões enviadas para a ANTT trata de uma cláusula contratual que prevê uma nova modalidade de reclassificação tarifaria, que foi nominada de Recuperação das Receitas Perdidas pelo atraso na conclusão de obras. A indagação é se a inovação já foi objeto de discussão pública e regulamentada, e se a medida “não causará, no futuro, sérios impactos nas tarifas, de forma a onerar demasiadamente o usuário?”.  “Não se está estabelecendo um prêmio ao descumprimento contratual”, indagam os parlamentares.

O rol de pedidos de explicações inclui ainda a questão da redução dos investimentos inicialmente previstos no processo de concessão (CAPEX), conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). No Lote 3, houve um corte de R$ 603 milhões, enquanto no Lote 6 foram excluídos R$ 212 milhões. Assim, os deputados querem saber sobre o impacto destas medidas sobre o valor dos preços de pedágio.

Prazo estendido

Outra observação relevante é em relação à cláusula do contrato que indica que o prazo das concessões pode ser estendido por mais 30 anos. No pedido de informações, os deputados sustentam que a lei 20.668/21, aprovada pela Assembleia Legislativa, prevê apenas o prazo de 30 anos de delegação para os trechos de rodovias estaduais que formam cada lote do programa de concessões.

Os pedidos de esclarecimentos incluem ainda uma indagação sobre o critério de julgamento para estabelecer o vencedor dos leilões, uma vez que o edital trata de menor preço de tarifa e também cita a questão do aporte financeiro. Assim como ocorreu nas licitações dos lotes 1 e 2, há um questionamento sobre quais as reais garantias da realização das obras, sobre o financiamento dos descontos previstos (TAG e usuários frequentes).

Além disso, os deputados pedem explicações sobre quando se dará o início das cobranças de pedágio nos novos lotes, sustentando que nas concessões em vigor, as praças começaram a operar sem qualquer melhoria nas rodovias. Há ainda questões sobre distritos e comunidades que devem pagar pedágio para acessar o centro urbano dos municípios, sobre intervenções que impactam planos diretores das cidades e distâncias entre praças.