Reforma Tributária pretende cobrar imposto sobre herança de previdência privada; entenda

Está cada vez mais perto de se tornar realidade a taxação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como imposto sobre herança, para quem investe em planos de previdência privada. A novidade, que vai deixar mais onerosa a transmissão patrimonial em caso de morte, passou em votação recente da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. A ressalva é para investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, que serão isentos do tributo. 

“A gente percebe a voracidade arrecadatória da Reforma Tributária, embora, antes, houvesse um discurso de transformação do sistema arrecadatório manicomial para algo razoável, organizado e, preferencialmente, com menor cobrança ou, no mínimo, uma arrecadação mais justa sobre vários aspectos. Todavia, o que se vê até o momento é bem diferente. Quer-se colocar em prática avanços ainda maiores sobre questões patrimoniais e sucessórias, desde a taxação de elementos da herança até de grandes fortunas. Por isso, ainda há tempo de reorganizar e realizar o planejamento patrimonial legalmente, evitando pagar mais por isso quando a nova lei entrar em vigor”, explica o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute Advogados, especialista em questões patrimoniais e sucessórias. 

Jossan ressalta que a ideia da nova tributação é justamente a de evitar um meio atualmente utilizado por muitos para fugir da cobrança do imposto, visto que previdência privada e o seguro de vida não entram no inventário e, assim, não estão sujeitos às obrigações tributárias e nem às regras de partilha do patrimônio. Por isso é que o PGBL será tributado independentemente do prazo. “O relator da reforma disse que as pessoas passavam anos aplicando em fundos e, quando atingiam a casa dos 70 anos de idade migravam para o VGBL para não pagarem ITCMD”, exemplifica. O governo já havia previsto a cobrança, mas tinha retirado do texto enviado ao Congresso após repercussão negativa. Na última terça-feira (14), a minuta voltou ao projeto de lei. 

O advogado aponta que a ideia é cobrar o imposto apenas sobre planos que tenham o objetivo de planejamento sucessório, como se fosse uma aplicação financeira e não verdadeiramente um seguro. “Esta é, de fato, uma ofensiva aos mecanismos do planejamento sucessório. Isso significa que, se o texto for aprovado dessa maneira, atingirá boa parte da população que morrer inesperadamente ou sem dar a atenção devida à gestão estratégica dos bens e da sucessão. Então, ainda há tempo de pensar em como está a organização patrimonial e o que se pretende do ponto de vista sucessório”, diz.